OE: Cavaco não enviou diploma para fiscalização preventiva

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O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

O Presidente da República não enviou o diploma do Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional (TC), já que terminou hoje o prazo previsto legalmente para tal.

Cavaco Silva teria de pedir ao TC para abrir excepcionalmente hoje, feriado, no sentido de enviar o pedido até à meia-noite. Mas não o fez.

O Palácio de Belém não divulgou qualquer nota sobre o referido envio em tempo útil e, não havendo qualquer requerimento do TC para que o prazo fosse prolongado, é certo que o Presidente não enviou o diploma para o Palácio Ratton.

“A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial”, referiu à Lusa fonte do Palácio de Belém.

O OE2014 fora enviado a 17 de Dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Em caso de fiscalização preventiva, os juízes teriam, então, 25 dias para avaliar da sua constitucionalidade, prazo que poderia ser encurtado se o Presidente da República solicitasse urgência.

Não optando pelo envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva tem agora até 6 de Janeiro – contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição – para decidir se promulga ou veta o diploma do Governo.

O Presidente da República (PR) pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.

Cavaco Silva esclarecera antes os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, afirmando fazer uma avaliação cuidadosa dos custos.

“O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: eu faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor”, afirmou.

Os partidos da oposição já garantiram que, se o PR não o fizer, irão eles mesmos suscitar a fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência e que reduzem os salários.

O OE2014 foi aprovado em votação final global no dia 26 de Novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.

No diploma, o Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os 4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%. Este orçamento fica também marcado pelos cortes salariais dos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% para as remunerações mensais acima dos 675 euros.

/Lusa

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