Tiago Petinga / Lusa
Demolições no bairro do Talude Militar, levadas a cabo pela Câmara Municipal de Loures. Mais de 62 crianças ficaram desalojadas
A Câmara de Loures está a violar a Lei de Bases da Habitação que proíbe os despejos administrativos sem uma alternativa habitacional em tempo útil.
Dezenas de pessoas ficaram sem casa, em Loures, esta segunda-feira, depois de a Câmara Municipal ter levado a cabo demolições no bairro do Talude Militar.
Esta terça-feira, por ordem do tribunal, a autarquia suspendeu as demolições. O problema é que a essa hora (pelas 10h50), já tinham sido demolidas mais de 50 casas e dezenas de pessoas passaram a noite na rua.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou, num despacho de segunda-feira à noite, que a Câmara Municipal de Loures fica “impedida de executar o ato de demolição” de habitações no Bairro do Talude Militar.
No despacho é determinado ainda que “a entidade requerida [a Câmara Municipal de Loures] [fica] impedida de executar o ato de demolição, devendo abster-se de qualquer conduta que coloque em causa e/ou contrarie o ora determinado”.
Mas foi tarde demais. 62 crianças já tinham ficado sem teto.
O que se está a passar é “criminoso”
A arquiteta Helena Roseta, autora da Lei de Bases da Habitação, criada em 2019, admite fazer uma denúncia ao Ministério Público contra a Câmara de Loures, por “abuso de poder” nas operações de demolição de casas precárias no bairro do Talude Militar.
É “uma situação criminosa e uma violação do direito à habitação e da Lei de Bases da Habitação em matéria de despejo”, disse a ex-deputada, em declarações à Lusa.
Helena Roseta considera “violenta” e “completamente abusiva” a atuação da autarquia de Loures, liderada pelo Partido Socialista (PS), a que pertenceu durante muitos anos e em nome do qual redigiu a Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019).
“Um despejo administrativo não pode ser feito destas maneiras. A Lei de Bases da Habitação é muito clara sobre isso”, constata, lembrando que “as pessoas não foram ouvidas, não foram encaminhadas”.
“Quando há coisas ilegais, as autarquias têm o poder de fiscalizar e demolir”, mas o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) “não permite fazer despejos administrativos”, que estão regulados pela lei de bases e pelo código civil, sublinha Helena Roseta.
Um despejo administrativo “que não foi decidido por tribunal tem de obedecer à Lei de Bases da Habitação. Isto não foi decidido por tribunal nenhum”, ressalva,
“Há um simples mandado administrativo do senhor presidente da Câmara a dizer para deitar abaixo porque é ilegal. Pois, eu sei que é ilegal, mas o que é que faz? As pessoas também são ilegais? O que é que faz às pessoas? Não pode fazer isto”, critica, considerando que “o abuso de poder”, quando “feito por quem é eleito, ainda é pior”.
O que diz a Lei de Bases?
À Antena 1, Luís Mendes, investigador do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa fala um atos criminosos.
“Eu acho criminoso aquilo que as Câmaras de Loures e Amadora têm vindo a fazer. É criminoso à luz da Lei de Bases da Habitação. A Lei é muito clara: diz de forma clara que não pode haver despejos por parte do Estado, mesmo até em casos de ocupação indevida, que não consiga uma habitação alternativa condigna”.
“No caso de Loures, eu sei que estas pessoas não receberam algum tipo de alternativa condigna para resolver a sua situação. Portanto, literalmente, ficaram na rua; e isto é criminoso. Isto é grave”, explicou
De facto, a Lei de Bases da Habitação proíbe o despejo administrativo sem garantia prévia de uma solução alternativa.
“Onde é que está a solução alternativa? Isto é violação direta, grosseira”, qualifica Helena Roseta, lembrando que o artigo 13.º da Lei n.º 83/2019 “foi muito difícil de conseguir”, mas “é clarinho”.
Além disso, “no caso de haver despejos, as pessoas têm de ser avisadas num prazo razoável”, sublinha.
“Foram 48 horas, mas 48 horas não foi dias úteis, foi 48 horas sábado e domingo, (…) totalmente fora das regras. Eles tinham de garantir às pessoas apoio judiciário. Onde é que está o apoio judiciário das pessoas?”, pergunta.
A arquiteta adiantou que “vai aparecer uma carta aberta” para recolher assinaturas contra a atuação da câmara de Loures.
Os “não apoios” da Câmara
As famílias desalojadas pernoitaram, na última noite, em tendas e numa igreja local, segundo o Vida Justa. “O apoio da Câmara de Loures a estas pessoas volta a não ser nenhum”, lamentou Miguel Dores, do movimento.
A Câmara de Loures aconselhou as famílias a deslocarem-se aos serviços sociais na Casa da Cultura, em Sacavém, e solicitar apoios. “Foram disponibilizadas alternativas habitacionais no mercado de arrendamento, com possibilidade de apoio financeiro à caução e à primeira renda”, segundo fonte da autarquia.
No entanto, para o movimento Vida Justa trata-se de um “não apoio”, uma vez que os moradores não irão conseguir aceder ao mercado da habitação.
“Apresentaram as mesmas soluções de sempre. Já sabem que as pessoas não conseguem aceder a um arrendamento”, afirmou.
Miguel Esteves, ZAP // Lusa
Alguem consegue arranjar alternativa (equivalente ou melhor) à sua casa em 48 horas?…
Foram avisados com meses de antecedência, simplesmente “cagaram” e continuam a fazer o que lhes apetece, mas estamos em Portugal e embora as vezes já nem parece, mas ainda existe aqui alguma lei, se pensam que estão lá na terriola de onde nunca deviam ter saído, temos pena.
Criminoso é vir para cá esta gente de Africa e construirem Barracas num Espaço nosso. Venham e comprem casas, porque para dar casas já cá temos muito Lixo.
O presidente da câmara de Loures está a demonstrar uma grande coragem. É o homem certo para o cargo.
Criminoso foi deixar entrar toda a gente sem qualquer limitação.
Criminoso é os portugueses quererem comprar casa e não conseguirem porque os preços disparam porque o PS e a esquerda destruíram o SEF (e o país) e agora estamos a pagar as consequências da (des)governação dos costas e mortáguas desta vida.
Isso é que é criminoso!
Acho que falo por muita gente quando digo que estamos fartas da esquerda em Portugal!