O programa do Governo, de A a Z

Aumento dos salários, médico de família para todos, “travão” à imigração e “revolução” no SNS e Mais Habitação. Orçamento retificativo e localização do novo aeroporto são incógnitas. Documento tem 60 propostas da oposição.

O Executivo de Luís Montenegro entregou esta tarde um programa que não conta com a localização do novo aeroporto e deixa em aberto a possibilidade de um Orçamento retificativo.

O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue pelas 13h05 desta quarta-feira — com mais de uma hora de atraso — pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Perante a comunicação social, Pedro Duarte entregou a José Pedro Aguiar-Branco uma ‘pen’ e um exemplar impresso do programa do Governo PSD/CDS-PP aprovado em Conselho de Ministros.

O novo documento vai afetar a vida de todos nós. Destaque para medidas salariais como Salário Mínimo Nacional (SMN) de 1000 euros até 2028, aumento do salário médio para 1.750 euros em 2030. O Complemento Solidário para Idosos também será reforçado para 820 euros até 2028.

Nos impostos, taxa máxima de 15% de IRS para jovens até 35 anos, redução do IRS até ao oitavo escalão, eliminação do IMT e imposto de selo na compra de casa, redução de IRC em dois pontos percentuais por ano e prémios de produtividade isentos de impostos.

60 propostas de outros partidos

O novo programa conta com pelo menos 60 propostas da oposição, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Entre as seis dezenas de medidas, mais de 30 propostas são do PS, 13 do Chega, seis da IL, três do Livre e outras três do Bloco, duas do PAN e apenas uma do PCP.

Essas medidas, que “incluem matérias tão diversas como a redução em 20% da redução da tributação autónoma de veículos em sede de IRC apresentada pelo PS, a garantia da manutenção de uma posição maioritária do Estado da Agência Lusa ou medidas na área da justiça, cultura ou vigilantes da natureza” serão detalhadas nos próximos dias, garantiu.

Prioridades do programa são “salvar o Estado Social, a aposta no crescimento dos rendimentos e a baixa significativa da carga fiscal”, disse ainda.

Conheça abaixo as medidas previstas pelo novo Governo nas várias áreas.

Habitação

O programa prevê garantia pública ao crédito à habitação dos jovens e que não paguem IMT e Imposto de Selo na compra de habitação própria permanente, tal como constava do programa eleitoral da AD.

Há “demasiados jovens que não veem Portugal como parte do seu futuro” e é preciso uma política integrada, incluindo promovendo o acesso à habitação.

Algumas das medidas do programa “Mais Habitação” vão ser revogadas, desde o arrendamento forçado aos congelamentos de rendas e medidas “penalizadoras” do alojamento local — esta última “de imediato”.

Saúde

O Governo quer reformular as competências e a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), simplificando-a, assim como o modelo das Unidades Locais de Saúde (ULS), sobretudo nos hospitais universitários.

De acordo com o programa, o executivo visa uma “governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde”.

Esta mudança visa ainda uma melhor “articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde”.

No documento, o Governo assume ainda que pretende desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, “sujeito a uma supervisão profissional exigente e transparente”.

O programa da AD prevê ainda que seja apresentado nos primeiros 60 dias de mandato o Plano de Emergência do SNS, assim como o respetivo modelo de concretização.

O plano de emergência prevê assegurar aos utentes, até ao final de 2025, consulta de medicina geral e familiar em tempo útil e atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelos mais frágeis.

O executivo pretende avaliar o desempenho das Unidades Locais de Saúde (ULS) e rever a sua planificação, “com particular destaque para as que integram hospitais universitários”, assim como concretizar “Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

Entre as medidas previstas pelo executivo está também a criação de um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral e o desenvolvimento de um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária, que deverá ser apresentado até ao final do ano.

Está ainda incluído no programa um reforço de meios e de incentivos a um maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária, bem como da assistência de saúde no domicílio, “em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no setor”.

Educação

O programa prevê a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo de cinco anos, contabilizando anualmente 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias, medida que já estava prevista no programa eleitoral da AD.

Num capítulo dedicado à educação e formação, o executivo começa por referir que o anterior Governo falhou na implementação de soluções reformistas e considera “imperativo encontrar uma resposta às justas reivindicações dos professores”.

Função Pública

O programa prevê planos individuais de carreira para os trabalhadores da administração pública e a criação de um suplemento remuneratório de desempenho ou bónus variáveis baseados no mérito.

Para o Governo, “o mérito deve ser mais valorizado e ter reflexo nas condições remuneratórias dos funcionários públicos, o que será garantido pela modernização dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho”.

O mérito profissional deve ter “reflexo imediato nas progressões de carreira e nas condições remuneratórias dos trabalhadores” e deve ser aferido “através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais”.

Polícias

O Governo vai iniciar “com caráter prioritário” um processo para “dignificação das carreiras” e “valorização profissional e remuneratória” dos polícias, refere o programa no capítulo dedicado à segurança.

No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer “encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória”.

A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.

Idosos

O Governo promete aumentar até 2028 o Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de referência de 820 euros até 2028, uma das soluções propostas para combater a pobreza em Portugal.

“Em Portugal, 42% dos portugueses estão em risco de pobreza antes de receberem transferências sociais e, após esses apoios, há 2,1 milhões de portugueses em risco de pobreza ou exclusão social”, recorda o executivo PSD/CDS, salientando que, em 2022, “cerca de 1,5 milhões de pensões tinham um valor inferior ao salário mínimo, com uma pensão mínima mensal de cerca de 292 euros”.

O regime atual do CSI “pouco faz para retirar estes reformados da pobreza”, atribuindo “um reforço de rendimentos médio de apenas 144 euros, garantindo um valor de cerca de 489 euros a 135 mil reformados”, refere o programa.

Para o executivo, “não parece possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza com este fraco apoio, pelo que é fundamental reforçar o CSI, numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis recebem um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade”.

Outra das propostas é “expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio”.

Na relação com as instituições que lidam com os idosos, o executivo quer “alargar o número de vagas comparticipadas”, “estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública ou social não dão resposta” e “criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário”, entre outras propostas.

O programa vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira. O PCP anunciou que vai apresentar uma moção de rejeição ao documento, mas que tem chumbo assegurado, sem os votos do PS.

Imigração

O Governo promete avaliar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da recém-criada agência que tutela os processos de regularização e integração dos imigrantes, admitindo limitar o acesso a autorizações de residência a estrangeiros.

“Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”, refere o programa.

No mesmo sentido, o Governo propõe também “avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”.

O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2022, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.

No capítulo dedicado à segurança, o Governo fala de migrações ao referir”: “É indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país”.

No programa, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende: “adotar o princípio de ‘que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas’, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”.

Novo aeroporto

O programa ainda não oferece uma localização exata do novo aeroporto de Lisboa. Reitera apenas o compromisso de uma decisão rápida sobre a sua localização e arranque da sua construção com a maior brevidade possível.

“Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)”, é uma das medidas previstas no programa, que pouco fala do novo aeroporto.

“Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa encruzilhada quanto ao futuro”, lê-se.

O novo Governo conta com um relatório, elaborado pela Comissão Técnica Independente (CTI), publicado em 11 de março e que mantém a recomendação de uma solução única em Alcochete ou Vendas Novas. Ainda assim, apontou que Humberto Delgado + Santarém “pode ser uma solução”.

O PSD decidiu constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, depois de ter acordado com o PS a constituição de uma CTI para fazer a avaliação ambiental estratégica.

A privatização da TAP é para avançar. Não são conhecidos, no entanto, detalhes sobre o processo de privatização ou se esta será total ou apenas parcial.

Corrupção

O programa propõe o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos e a criminalização do enriquecimento ilícito, anunciando uma “agenda ambiciosa, célere e idealmente consensual” para o combate à corrupção.

O documento, que descreve a corrupção como “um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos”, identifica a prevenção, a repressão e a educação como os três pilares de atuação nesta área.

A nível preventivo, o executivo quer alargar as normas anticorrupção aos partidos, “incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta” e a cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses, mas também regulamentar o lobbying — com a criação de um Registo de Transparência comum às entidades públicas e que seja obrigatório, de acesso público e gratuito.

Em janeiro, o PS quis regulamentar a lei do lobbying a dois dias da dissolução do Parlamento, mas o PSD pediu o adiamento da votação na especialidade. Para a maioria, “não fazia sentido aprovar a lei num sprint final”.

Sobre as questões de conflitos de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão também previstas a extensão do “período de nojo” para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a área de atuação, a restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse, e a “disciplina das ofertas e hospitalidades”.

Entre as medidas preventivas estão ainda a reforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político, bem como o recurso à tecnologia para o reforço da transparência.

PRR e fundos europeus

O Governo quer reduzir atrasos na implementação dos fundos europeus, evitar o duplo financiamento e conflitos de interesse e reforçar os meios humanos e tecnológicos alocados à implementação do Portugal 2030 (PT 2030).

“[…] O foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes”, lê-se no documento.

A correção de deficiências no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente a “falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse”, bem como o reforço de meios humanos e tecnológicos para acelerar a implementação do PT 2030, está também prevista.