Nova lei do PAEL. PSD considera PS e PCP “descarados”, mas os autarcas em causa defendem-se

A nova lei do PAEL permite a munícipios que integrem o programa não cobrar a taxa máxima de IMI, que a adesão exigia. O PSD acusou o PS e PSP, que aprovaram a proposta, de “descaramento” e de tentarem beneficiar as suas próprias autarquias.

Numa das últimas votações parlamentares antes das férias, foi aprovada uma proposta socialista que permite às Câmaras Municipais que beneficiaram do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) não ter de cumprir as restricções impostas pelo programa.

A nova lei pretende flexibilizar as regras criadas pelo governo de Passos Coelho em 2012 e prevê que as autarquias possam não cobrar a taxa máxima de IMI que a adesão exigia, entre outras medidas.

A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e PEV e com a oposição do PSD, Bloco, CDS, PAN, Chega e Iniciativa Liberal. A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues absteve-se na votação.

A oposição mais aguerrida veio do PSD, que apresentou no mesmo dia três propostas de alteração que não foram aprovadas. O deputado social-democrata João Paulo Oliveira acusou os socialistas de apenas quererem beneficiar autarcas do seu partido, pois “apenas há dois municípios com o PAEL ativo: Santa Comba Dão e Lamego, ambos liderados pelo PS” e que não estão a aplicar a taxa máxima de IMI.

“Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é desde o início amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes por violação grave das regras do PAEL e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos”, afirmou, reforçando que a lei foi feita “à imagem e medida” para Vila Nova de Gaia. Rui Rio também atacou o “descaramento” do PS e o PCP.

O PCP defendeu o voto porque o governo do PSD cortou durante “anos e anos no financiamento às autarquias” e impôs um programa que obrigava ao aumento do IMI e dos preços do saneamento e da água e que impedia novas contratações.

“Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava as populações. Foram as populações que ficaram prejudicadas”, argumentou a deputada comunista Paula Santos.

Já Luís Testa, do PS, reforça que o objectivo da proposta foi “corrigir o atropelo grave, em primeiro lugar à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL”, e autarcas “que tenham conseguido não sacrificar as populações, também não se vejam constrangidos pela aplicação de uma lei cega, injusta, iníqua, incoerente e irrealista”.

“O PAEL não servia, como diz o seu título, para apoiar a economia local, mas para sanear empresas públicas sob o domínio e sob a gestão de governos do PSD, nomeadamente as das Águas de Portugal, que beneficiaram daquilo que era a injeção de fundos públicos municipais para o saneamento dessas contas. O PSD pretende beneficiar presidentes de Câmara que castigavam as suas populações e que não conseguiram encontrar outras soluções”, rematou o deputado socialista.

Os municípios em causa

Em Abril, oito municípios tinham processos pendentes por alegadamente violarem as regras de equilíbrio financeiro do PAEL, segundo o Expresso. As Câmaras em causa são Vila Nova de Gaia, Covilhã, Cartaxo, Aljustrel, Tábua e Alfândega da Fé – todas socialistas – e ainda Évora, controlada pela CDU e Guarda, do PSD.

O caso mais grave é o de Gaia. Em 2015, a autarquia decidiu reduzir o IMI e acabar com as taxas das rampas e da protecção civil. A Inspecção-Geral das Finanças (IGF) considerou que estas medidas cortaram na receita municipal quando a Câmara está endividada e foi aberto que um processo judicial, que está agora em fase de recurso.

Até agora, a autarquia está a ganhar a batalha. Em Abril, o Tribunal Central Administrativo do Norte deu-lhe razão e pediu a reapreciação do processo pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Eduardo Vítor Rodrigues afirma que não houve qualquer ilegalidade e que a dívida ao PAEL foi paga oito anos antes do previsto. “A Câmara tinha o poder de reduzir o IMI e fê-lo no benefício dos cidadãos, ao mesmo tempo que conseguiu colocar as contas municipais no verde em quatro anos, depois de 16 anos de excesso de endividamento. Não há qualquer crime em análise judicial, apenas uma leitura errada de que os impostos devem estar sempre no máximo quando as contas estão no vermelho. Isso é um erro”, revela o autarca de Vila Nova de Gaia, ao Expresso.

Na caso da autarquia de Évora, liderada por Carlos Pinto de Sá, da CDU, o presidente afirma que o empréstimo do PAEL já foi pago em 2019 e que o Ministério Público não levou o caso a julgamento. Apesar de ter havido um relatório que “levantou duas questões” sobre o programa, o município deu o “contraditório” e recebeu “em Julho de 2019 uma comunicação do Tribunal de Contas que acabou por nos dar razão”, revela ao Expresso.

No Cartaxo, o socialista Pedro Magalhães Ribeiro foi confrontado com um processo por infracções às regras do PAEL alegadamente cometidas pelo seu antecessor. Uma auditoria doa Inspecção-Geral das Finanças de 2015 concluiu que os indicadores da receita e despesa e do endividamento estavam em incumprimento.

Em declarações ao Expresso, Pedro Magalhães Ribeiro afirma que os critérios do PAEL eram “desfasados da realidade” e que seria impossível para qualquer Câmara cumpri-los. A autarquia deu também os dados pedidos à IGF os dados que foram pedidos e que o processo está agora nas mãos do Ministério Público. Até agora, nenhum elemento que fez parte do executivo entre 2013 e 2017 perdeu o mandato.

O PAEL abrangeu 103 municípios entre 2012 e 2015 e estabeleceu um regime de excepção e transitório na concessão de crédito pelo Estado às autarquias que tivessem que pagar dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012. O empréstimo poderia ter um prazo de 14 ou 20 anos, dependendo da situação da autarquia em causa.

Para poderem integrar o PAEL, as Câmaras Municipais tinham que ser acompanhas quanto ao seu desempenho financeiro e foram obrigadas a cumprir requisitos como a obrigatoriedade da cobrança da taxa máxima de IMI aos residentes.

Num balanço de Abril, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgou que apenas Santa Comba Dão e Lamego ainda tinham planos activos dos 103 municípios que contraíram empréstimos no PAEL. Já 63 tinham pago na totalidade o empréstimo, enquanto 37 tinham suspendido o programa.