NOS avança com providência cautelar contra alteração das regras do leilão 5G

A NOS vai avançar com uma providência cautelar contra a alteração das regras do leilão propostas pela ANACOM, no dia em que termina o prazo para as operadores responderem.

Na última quinta-feira, no 60.º dia de licitação principal, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anunciou que “decidiu iniciar um procedimento de alteração do respetivo regulamento” para acelerar o leilão 5G, dando até hoje, 15 de abril, aos interessados para enviar os seus contributos e sugestões.

“Vamos meter uma providência cautelar”, afirmou à agência Lusa Filipa Carvalho, administradora executiva da NOS, salientando que “não há circunstâncias excecionais que justifiquem uma mudança” de regras, nem o tema da pandemia, nem da duração do leilão, “nem o tema de que está em causa o lançamento do 5G”, porque as obrigações das operadoras “continuam iguais”.

Entre as alterações – que visam viabilizar um maior número diário de rondas – está a redução da duração das rondas (60 para 15 minutos), e/ou alargando o período diário de licitações, prevendo-se ainda a possibilidade, “se for necessário, de inibir a utilização dos incrementos mínimos que os licitantes podem escolher numa dada ronda (1% e 3%)”.

A administradora executiva apontou que há “um conjunto de erros” na atuação da ANACOM, que classificou de “leviana”. O primeiro erro é, segundo Filipa Carvalho, “a mudança das regras a meio do jogo e a violação do princípio da confiança”.

Mediante as regras que estão em vigor, as operadoras estabelecem uma estratégia de licitação. “Ao alterar as regras, altera-se a forma de jogar”, explicou.

Por exemplo, no que respeita à possibilidade proposta pelo regulador de alterar a forma de definição do preço, removendo incrementos de 1% e 3% nas licitações, isso influencia a abordagem estratégica e a negociação até agora estabelecida entre os licitantes e “altera a dinâmica de jogo“.

Estas alterações, segundo a NOS, não são menores ou pouco importantes e terão impacto no resultado do leilão.

A administradora criticou ainda a criação de “uma tensão do interesse público versus interesse privado, quando ela não existe”. Aliás, “os operadores estão do lado do interesse público”, agora “não podem é ser prejudicados naquilo que é uma dinâmica própria do leilão”. Acresce a isso o tema “das comparações erradas” dos países, apontou.

O regulador tinha afirmado, na semana passada, que a flexibilidade na determinação dos incrementos “é uma regra que tem sido usada noutros leilões de espectro, designadamente nos leilões do tipo ascendente, de múltiplas rondas, que se realizaram mais recentemente na Europa, como por exemplo na Alemanha (2018), Finlândia (2018), Itália (2018) e Eslováquia (2020)”.

Em nenhum dos quatro países citados, segundo a NOS, o regulador aumentou o incremento mínimo. Também a Altice Portugal está a “equacionar mecanismos jurídicos”, os quais podem passar por providências cautelares, de acordo com o presidente executivo.

Esta quarta-feira, numa entrevista à agência Lusa e ao Diário de Notícias, Alexandre Fonseca disse que não ficou surpreendido com a intenção da ANACOM em alterar as regras do leilão, porque esta já habituou o setor a “tirar coelhos da cartola, que são de facto pérolas únicas a nível europeu, para não dizer a nível mundial”.

“Não houve um telefonema, uma conversa” prévia, criticou o presidente da Altice Portugal, apontando que o regulador “regula sozinho, de forma autista” e “prepotente”.

“Estamos perante um leilão que se iniciou debaixo de uma cortina de suspeições com um conjunto de questões que foram alvo de processos judiciais, que ainda estão a correr a nível nacional, mas também a nível europeu, com um conjunto de regras que são únicas: sejam regras porque protegem de forma descarada os novos entrantes, seja porque privilegiam empresas que, estando já em Portugal com licenças, nunca tiraram benefícios dessas licenças nem nunca criaram condições para criar valor” com as mesmas, apontou.

O processo tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas “ilegais” e “discriminatórias”, o que incentiva ao desinvestimento.