Tiago Petinga / Lusa
O ex-Presidente do BPP (Banco Privado Português), João Rendeiro
As multas da ordem dos 11 milhões de euros a que João Rendeiro e outros administradores do BPP foram condenados prescrevem dentro de seis meses. O ex-banqueiro tem hipótese de um último recurso e, entre processos burocráticos e decisões judiciais, pode mesmo safar-se das contra-ordenações.
As multas globais da ordem dos 11 milhões de euros a que Rendeiro e demais administradores do BPP foram condenados ficam sem efeito daqui a seis meses, quando se completarão oito anos de prazo máximo prescricional definido pela lei de 1982, aponta o Observador.
O Tribunal de Supervisão e Regulação e o Tribunal da Relação de Lisboa já confirmaram as contra-ordenações, em primeira instância, mas Rendeiro e demais arguidos podem recorrer para o Tribunal Constitucional (TC).
Fonte do Constitucional adianta ao Observador que ainda “não deram entrada, até ao momento” no TC quaisquer recursos, recusando comentar se o TC tomará medidas, logo que isso aconteça, para apressar uma decisão, antes do prazo da prescrição terminar.
O TC pode optar por rejeitar liminarmente a apreciação dos potenciais recursos, o que permitiria a confirmação das multas. Por outro lado, se aceitar a sua apreciação, fica-se sem saber se a decisão final sairá antes desse prazo terminar.
Além da prescrição das multas, dentro de seis meses também termina a interdição aplicada a Rendeiro e aos restantes arguidos de desempenharem funções em órgãos sociais de instituições financeiras.
ZAP
claro … e ainda vamos de ter de indemnizar e pedir desculpa pelo incomodo. Palhaçada !
Isto é o habitue. Andam anos arrastarem processos, quando não os conseguem arquivar. A gastar fortunas ao Estado p/ chegar ao fim deixarem prescrever. A culpa é de quem? Do sistema judicial? Quem está no sistema judicial? Os juízes, advogados= VIAGRISTAS, CORRUPTOS e agora até ASSASSINOS…
Um autêntico país sem lei.
mas estavam à espera de quê????