Montijo: Lei que permite veto dos municípios ao aeroporto é “desajustada e desproporcional

Miguel A. Lopes / Lusa

Pedro Nuno Santos

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu hoje, em Lisboa que a lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo é “desajustada e desproporcional”, pelo que deve ser alterada.

“O debate sobre a alteração da lei não é sobre uma localização em particular é sobre se a lei está errada ou se é correta. Entendemos que a lei é desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá, no limite, a um só município”, afirmou Pedro Nuno Santos, que falava num debate de atualidade, no parlamento, pedido pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).

Para o governante, um município não “deve ter o poder absoluto” de condicionar “o interesse nacional”, levando, no limite, a impedir a construção de um novo aeroporto, independentemente da localização.

Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura.

Durante a sua intervenção, o líder do Ministério das Infraestruturas lembrou que o processo formal de licenciamento ainda não teve início, o que só poderá acontecer após o pedido ser entregue à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Justificando a escolha do Montijo como aeroporto complementar, Pedro Nuno Santos notou que esta opção dá continuidade ao trabalho do anterior governo, uma vez que o país não pode “estar sistematicamente a reequacionar localizações”.

Por outro lado, esta escolha “é a que oferece mais rapidez na sua concretização”, sem custos para o erário público, acrescentou.

“O Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta. E será sempre com normalidade e humildade democrática que aceitaremos a decisão da maioria representada no parlamento”, sublinhou.

Porém, o governante reiterou que a lei “está errada” e, por isso, “deve ser adequada”.

O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, já se mostrou contra a construção do aeroporto do Montijo, o que pode condicionar a construção da infraestrutura, uma vez que a lei prevê que a obra só possa avançar se receber parecer favorável de todos os municípios afetados pela mesma.

Na sequência desta posição, o ministro das Infraestruturas admitiu rever a lei para que esta autarquia não trave a construção do aeroporto complementar de Lisboa. Partidos como o Bloco de Esquerda e o Livre já se mostraram contra esta alteração.

No início do debate, o deputado José Luís Ferreira, do PEV, disse que o Governo se “demitiu de uma importante decisão” ao colocar na Vinci a responsabilidade de escolher a localização do aeroporto complementar.

O interesse público ficou de fora […], não entra nas contas das multinacionais” apontou, acrescentando que, não é assim “de estranhar” que “se avance para a construção sem nenhum estudo que indique o Montijo como a melhor solução”.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

No final de janeiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que o projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento”, as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.

// Lusa

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