Montenegro não quer consulta pública das suas declarações de rendimentos

Miguel A. Lopes / Lusa

Primeiro-ministro submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa. MP abriu e arquivou novo inquérito à Spinumviva, por “lapso” e falta de indícios de crime.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional, informou esta terça-feira a Entidade para a Transparência.

Estes pedidos foram noticiados pelo Correio da Manhã e confirmados à Lusa pela Entidade da Transparência (EpT) em resposta, por escrito, a pedidos de esclarecimento sobre o acesso às declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de Luís Montenegro.

A Entidade da Transparência explica que o teor destes requerimentos se encontra sob sigilo, confirmando apenas os pedidos de oposição à consulta pública por parte do primeiro-ministro e que estes requerimentos e o acesso às declarações de Luís Montenegro estão dependentes de apreciação pelo Tribunal Constitucional, não adiantando qualquer data para a resolução do processo.

A Entidade para a Transparência esclarece ainda que a legislação que regula o exercício de funções de cargos políticos prevê este tipo de pedidos nomeadamente quando está em causa o “interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada” e que até uma decisão final “o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos”.

Neste momento, acrescenta a Transparência, as declarações que estão pendentes de uma decisão estão identificadas com um cadeado na área de acesso público da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência acompanhadas da mensagem: “Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada”.

No “site” da EpT, é possível verificar que Luís Montenegro opôs-se à consulta de todas as declarações já entregues, relativas aos cargos de primeiro-ministro do anterior Governo, os dois mandatos como presidente do PSD, conselheiro de Estado e deputado. Não foi ainda submetida a declaração de interesses relativa ao cargo de chefe do atual executivo.

MP abriu e arquivou novo inquérito à Spinumviva

O Ministério Público arquivou um novo inquérito relacionado com a empresa Spinumviva, pertencente à família do primeiro-ministro. O processo foi encerrado liminarmente por falta de indícios de crime e por se tratar de um registo efetuado por “lapso“, uma vez que já existe uma averiguação preventiva em curso sobre o mesmo tema.

Segundo confirma a Procuradoria-Geral da República (PGR), a denúncia foi remetida por um cidadão a várias entidades, incluindo vários Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), embora sem apresentar qualquer facto concreto que pudesse configurar crime, avança o DN. Assim, todas as denúncias foram arquivadas.

No entanto, uma dessas comunicações foi indevidamente registada como inquérito num dos DIAP e remetida ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde foi imediatamente arquivada.

O DN questionou a PGR sobre a decisão de abrir um inquérito redundante e sobre eventuais consequências disciplinares para o procurador responsável, mas não obteve esclarecimentos sobre essas questões. Também não foram realizadas diligências que ultrapassassem os limites legais da averiguação preventiva.

A averiguação preventiva em curso, instaurada em março mantém-se ativa e foi desencadeada após a receção de três queixas, uma das quais apresentada pela ex-eurodeputada socialista Ana Gomes. Este tipo de processo é administrativo e não judicial, o que significa que não permite ações intrusivas — como escutas ou buscas — sem autorização de um juiz.

Ao Observador, o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, referiu esperar que esta averiguação seja concluída até 15 de julho, data de início das férias judiciais, embora sem assumir um compromisso firme. Garantiu ainda que a Polícia Judiciária está a analisar a vasta documentação enviada por Luís Montenegro, no quadro da colaboração permitida por lei neste tipo de processos, desde que não envolva a violação de direitos fundamentais como o sigilo bancário ou fiscal.

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