O chefe de Estado acredita que o pacote não é credível o suficiente para ser executado a curto prazo e aponta a falta de consenso.
O Presidente da República vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um “sereno juízo negativo“, e criticou a ausência de consenso.
“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa.
Numa carta endereçada ao Presidente da Assembleia da República, Marcelo destaca o “discurso excessivamente otimista” do Governo e frisa que o pacote não é “suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo”.
“Seis meses depois, o presente diploma, infelizmente, confirma esses riscos”, lamenta o chefe de Estado, que enumera depois sete razões que sustentam o seu veto:
1.º – Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação.
2.º – O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU.
3.º – O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável.
4.º – A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos.
5.º – O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento.
6.º – Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas.
7.º – Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026.
Por todas estas razões, Marcelo conclui que “não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez“.
“Tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas”, remata.
Progressão dos professores promulgada
Na mesma nota onde veta o Mais Habitação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo sobre a progressão dos professores, que foi reformulado depois a primeira versão ter sido vetada.
“Atendendo à abertura, incluindo na presente legislatura, constante das últimas versões dos diplomas, para a questão da contagem do tempo de serviço, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, divulgou o Palácio de Belém.
Na mesma nota divulgada no site da Presidência indica-se que o Presidente da República promulgou também “o diploma do Governo que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público”.
ZAP // Lusa
Quando haverá vergonha dos politicos das autarquias, em particular de Lisboa e Porto, para evitar incêndios e vítimas dos mesmos como o que aconteceu hoje em mais um prédio devoluto, por uma total falta de fiscalização da CML e Juntas de Freguesia, que com as suas inoperâncias, inércias, passividade, incompetências e irresponsabilidades continuam sem assumirem as suas responsabilidades para evitarem estas vergonhosas situações, que só qualificam os políticos das autarquias que nada fazem para os evitarem, pois é bom não esquecer que nos supostos bairros sociais geridos pela Gebalis, e pela CML, existem várias habitações entregues aos bichos, porque os fingidos dirigentes dessa suposta empresa municipal, continua a não fazer as obras de conservação que as casa necessitam, para terem a segurança, higiene e dignidade para serem ocupadas por famílias que dessas casas necessitam, como exemplo do que afirmo está o 2º andar letra A do Nº 9 da Rua Vasco da Gama Fernandes há muito entregue aos bichos, sem que a Gebalis faça as obras de que a casa necessita para a poder arrendar a quem dela necessita, ora se o Estado nos dá este triste, irresponsável e incompetente exemplo, que moral tem esse mesmo Estado para vir exigir aos privados o que ele Estado há muito que não resoeita que são as leis em vigor nesse mesmo Estado?
O pacote «Mais Habitação» é inútil e não resolve a grave crise na habitação criada pelo XIXº Governo liderado pelo ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho.
A solução para este problema passa por revogar a chamada «lei das rendas» elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, que faz aumentar os arrendamentos para valores elevados e que não correspondem à realidade, o objectivo é tornar impossível o arrendamento para que os Proprietários criminosos possam colocar os imóveis construídos para habitação no esquema conhecido como “alojamento local”.
De seguida basta fazer cumprir a Lei que determina que imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração.
O que nos vale é que, na ausência de visão e capacidade por parte do governo, alguém ainda possui alguma clarividência e bom senso.
Portugal sem rumo. A navegar à vista. É isto que eu sinto.
A maioria dos portugueses, como sempre, à espera que o “vizinho” resolva os problemas.