Rodrigo Antunes / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
Em causa estão dúvidas sobre se a concentração de poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização do diploma que transfere a tutela dos gabinetes nacionais da Europol e Interpol do âmbito da Polícia Judiciária (PJ) para a a estrutura que funciona na dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
Em causa estão dúvidas sobre se a concentração de poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) na figura do SSI “se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes“, uma questão que Marcelo Rebelo de Sousa considera que não teve essa “ressalva expressa”.
As dúvidas estão assumidas “sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna”. O Presidente da República explica ainda que “a concentração de poderes relativos ao Ponto único de Contacto na figura do Secretário-Geral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida”.
Como tal, Marcelo Rebelo de Sousa considera que não pode permanecer uma falta de clareza. “Como se compreende, uma indefinição conceptual não pode manter-se numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível, tanto mais que está em curso a quarta Avaliação Schengen ao Estado Português, cujas missões programadas de avaliação decorrerão, previsivelmente, até março de 2023″.
A partir de agora, tal como destaca o Público, o Tribunal Constitucional tem 25 dias para se pronunciar.
