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A maioria PSD/CDS-PP forçou esta quinta-feira a votação de uma norma que a oposição diz ser uma forma de conceder “à socapa” legalidade à atribuição de benefícios fiscais de pelo menos 85 milhões de euros ao Novo Banco.
PS, PCP e BE avocaram hoje ao plenário do Parlamento uma votação de especialidade, referente a um artigo de um diploma para serviços mínimos de comissões bancárias, que aqueles partidos disseram nada ter a ver com essa matéria, mas sim com a atribuição de benefícios fiscais à banca, concretamente para dar legalidade a uma decisão relativa ao Novo Banco.
Perante as críticas da oposição a este processo e uma interpelação direta por parte de Eduardo Cabrita (PS), a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, considerou que “a dúvida não pode subsistir” e propôs o adiamento da votação, caso não fosse retirada.
O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, argumentou que houve debate na generalidade, na especialidade e na avocação de hoje, não fazendo sentido retirar nem alterar a proposta, e assumiu que se Assunção Esteves submetesse essa decisão de adiamento ao plenário a maioria votaria contra, forçando a votação.
A presidente da Assembleia colocou o adiamento à votação do plenário, mas a maioria PSD/CDS-PP votou contra, com a abstenção do deputado do PSD Paulo Mota Pinto, e o artigo em questão foi votado de seguida e aprovado.
Essa proposta foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do deputado do PSD Paulo Mota Pinto, e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV.
Em causa está uma alteração ao diploma dos serviços mínimos de comissões bancárias, que, de acordo com a oposição, introduz uma interpretação ao regime geral de instituições de crédito para dar cobertura legal à atribuição de 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Esta matéria levou na quinta-feira o PCP a pedir a presença da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na comissão de Orçamento e Finanças.
/Lusa
