Ministério da Administração Interna recua na nomeação ilegal na Proteção Civil

O Ministério da Administração Interna (MAI) anulou a nomeação para a Inspeção Nacional da Proteção Civil de uma adjunta do presidente desta entidade por ser ilegal de acordo com a lei do próprio Governo.

De acordo com o Diário de Notícias, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi obrigado a anular a nomeação da adjunta do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Soraia Jorge, para a Inspeção Nacional deste serviço.

A decisão foi tomada, na última sexta-feira, depois de o mesmo jornal ter noticiado que esta nomeação era ilegal de acordo com a lei do próprio Governo. Segundo explica o DN, a incompatibilidade colocava-se de duas formas: pelo facto de a jurista ter estado colocada no gabinete do ministro da Administração Interna e, desde outubro, no gabinete do presidente da ANEPC, equiparado a membro do Governo.

A nomeação de Soraia Jorge não chegou a ser publicada no Diário da República, ao contrário da nomeação da chefe de gabinete do oficial general, Ana Cristina Gomes, para o cargo de Diretora Nacional de Administração e Recursos daquele serviço, também ela polémica, de acordo com o jornal.

As duas funções são obrigatoriamente sujeitas a concurso público, o que não aconteceu. A nomeação foi feita em “regime de substituição”, que a legislação prevê “nos casos de ausência ou impedimento do/a respetivo/a titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar”.

No entanto, no passado dia 2, este não foi o motivo indicado pelo MAI ao jornal. “A designação, em regime de substituição, (…) visa assegurar a manutenção do funcionamento regular dos serviços e tem em conta a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício dos cargos de direção dos respetivos designados”.

O ministério assegurou que “nos prazos legais previstos será requerida à Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração (CRESAP) a abertura dos respetivos concursos”.