Lei da cópia privada pode ser inconstitucional

Três associações dos setores das telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo questionam a constitucionalidade da aplicação da lei da cópia privada e pedem transparência em relação às entidades que vão gerir as verbas cobradas.

Numa conferência de imprensa conjunta em Lisboa, três associações apelaram aos deputados para que reformulem a lei, que foi vetada pelo Presidente da República e que volta a ser votada e discutida na sexta-feira no Parlamento.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) aplaudiram o veto presidencial.

“É uma oportunidade que o Governo deveria aproveitar para que haja uma reconsideração dos aspetos que foram apontados como desequilibrados, injustos ou desadequados à inovação e ao desenvolvido da economia de gestão no nosso país”, afirmou à Lusa o diretor-executivo da AGEFE, José Valverde.

No que toca à cópia privada, no âmbito de um pacote legislativo sobre direitos de autor, em causa está a existência de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”), por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).

Essa taxa terá uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros e aplica-se em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e pendrives.

As verbas resultantes da cobrança da taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

“Sendo isto um imposto, deve, em toda a sua extensão, conformar-se com os requisitos constitucionais. Não nos parece que esta lei assim seja. Há questões de legalidade”, alertou José Valverde.

As três associações enviaram uma carta de apelo ao primeiro-ministro, para que haja nova discussão sobre a lei em causa, lamentando que o processo legislativo tenha sido feito “nas costas dos agentes económicos” e sem uma ampla discussão e explicação aos portugueses, disse Isabel Trigo de Morais, diretora-geral da APED.

As entidades pedem ainda “medidas de transparência” na cobrança daquela taxa e um “controlo e escrutínio”, com publicação de relatórios de contas e auditorias, às entidades de cobrança e gestão de direitos de autor, explicou Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL.

Para as três associações, o decreto lei em causa “ignora a realidade do comércio no digital” e é anacrónico em relação ao que se passa na Europa.

“No dia 6 de maio [quarta-feira] a Comissão Europeia vai divulgar a estratégia para um mercado único digital e prevê-se uma nova proposta europeia para o regime dos direitos de autor”, afirmou José Valverde na conferência de imprensa.

Quando vetou o diploma, o Presidente da República defendeu uma legislação “mais sintonizada com a evolução tecnológica” e mais conforme a “uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

Na sexta-feira no Parlamento, é discutida a reapreciação do decreto de lei da cópia privada em simultâneo com a discussão de uma petição contra aquele diploma.

José Valverde disse que o agendamento “foi apressado e feito à socapa e que indicia que o diploma a aprovar será o mesmo”, sem alterações.

/Lusa

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