IL quer alterar Regimento da AR para ouvir primeiro-ministro nas comissões parlamentares

A Iniciativa Liberal quer alterar o Regimento da Assembleia da República para ouvir António Costa nas comissões parlamentares.

A Iniciativa Liberal (IL) entrega, esta quinta-feira, uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República para permitir a audição do primeiro-ministro nas comissões parlamentares sobre áreas da sua responsabilidade, além do regresso dos debates quinzenais.

“Aquilo que queremos que fique claro é que o primeiro-ministro, para além de primeiro-ministro e líder de uma equipa, é também membro do Governo que tem tutelas. E, portanto, como escrutinar essas tutelas do primeiro-ministro é algo que tem que ficar claro no Regimento, e é esse o nosso objetivo com esta nova proposta”, justificou o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, em declarações à Lusa.

Na proposta entregue quinta-feira na Assembleia da República e à qual a Lusa teve acesso, é acrescentado um novo artigo ao Regimento que “propõe que nos casos em que o primeiro-ministro assuma competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas, a sua audição seja feita na Comissão Parlamentar competente”, algo que atualmente não acontece.

“O primeiro-ministro tem a sua função de líder de uma equipa, de primeiro-ministro, mas não deixa de ser membro do Governo. Isto porque ele tem dois tipos de tutelas: tem as tutelas exclusivas que serão sempre tutelas de um primeiro-ministro, como é exemplo os sistemas de informação como se viu agora nesta questão de Setúbal, e tem depois, poderá ter, tutelas porque decide ter. E o atual primeiro-ministro decidiu, por exemplo, ter a tutela dos Assuntos Europeus”, exemplificou Rodrigo Saraiva.

A alteração ao regimento para o regresso ao parlamento dos debates quinzenais com o primeiro-ministro tinha sido precisamente a primeira proposta da IL na nova legislatura, sendo agora entregue uma nova redação para incluir também a possibilidade da presença do chefe do executivo nas comissões parlamentares.

Os deputados da bancada liberal pedem o regresso dos debates quinzenais com a presença do primeiro-ministro, que deixaram de existir em 2020 passando a haver debates mensais com o Governo em dois formatos alternados: num mês, com o primeiro-ministro sobre política geral e, no seguinte, sobre política setorial com o ministro da pasta.

A proposta dos liberais sugere que passem a existir, para além dos debates quinzenais, “Debates com ministros” que devem “comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos deputados”.

Questionado sobre que expectativa tem na aprovação destas alterações, o líder parlamentar da IL mostrou-se pouco esperançoso.

“São vários os sinais que começam a demonstrar o tal rolo compressor de uma maioria absoluta que não vai possibilitar aos outros partidos fazer o que lhes compete, que é fazer o escrutínio político. Já disse isto uma vez e volto a frisar: o PS tem que perceber que o parlamento não é espetador, o parlamento é escrutinador e os partidos da oposição têm que ter as ferramentas para poder fazer esse papel de escrutínio e o PS está a limitar essas ferramentas”, criticou.

Para os liberais, uma solução de debates mensais com o primeiro-ministro nem sequer seria uma “meia vitória”, defendendo que “perante os sinais negativos” da maioria socialista, o partido não considera que possa abdicar do regresso dos debates quinzenais.

No início do mês, a IL apresentou na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um requerimento para uma audição com o primeiro-ministro sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados ucranianos de associações com ligações ao Kremlin, depois da polémica com a autarquia de Setúbal — que acabou “chumbado” com os votos contra do PS e PSD.

Na altura, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão, enviou à IL um parecer (datado de fevereiro de 2012 e assinado pela presidente do parlamento à data Assunção Esteves), que conclui que o primeiro-ministro responde por regra no plenário e não nas comissões parlamentares.

Neste parecer, pretendia-se saber qual o alcance do direito potestativo dos grupos parlamentares previsto no artigo 104º do Regimento sobre audições parlamentares e “saber se com a expressão ‘membros do Governo’ se quer aí significar também ‘primeiro-ministro’”.

“É verdade que a Constituição e o Regimento incluem o primeiro-ministro no género ‘membros do Governo’. Seria falsificar a interpretação dizer que o primeiro-ministro não é uma espécie do género ‘membros do Governo’. Mas também é verdade que sempre que o Regimento chama pelo protagonismo do primeiro-ministro designa-o como tal”, lê-se no parecer assinado pela presidente da Assembleia da República à data, Assunção Esteves.