Governo repõe pagamento de feriados e horas extraordinárias sem cortes

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O Governo vai cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional e não prolongará o corte de 50% no pagamento de feriados e horas extraordinárias em vigor desde 2012, de acordo com as edições do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e Dinheiro Vivo desta segunda-feira.

Desde o dia 1 de agosto de 2012 que os trabalhadores do privado estão a receber menos pelo trabalho suplementar, pagando as empresas 25% pela 1ª hora extra e 37,5% nas seguintes. Os feriados eram anteriormente pagos a 100%.

O Governo suspendeu por dois anos as cláusulas de convenções coletivas e de contratos individuais que preveem regimes de pagamento mais vantajosos.

Os jornais noticiam que os patrões, que “vão ver as suas folhas salariais agravar-se”, exigem contrapartidas, lembrando que o acordo para baixar as horas extraordinárias assinado na concertação social era a moeda de troca para não baixar a Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas.

Perda de competitividade ou estímulo ao emprego?

O presidente da Associação das Industrias Portuguesas, José Eduardo Carvalho, já se manifestou contra a reposição de 50% no pagamento dos feriados e das horas extraordinárias, considerando que a medida irá ter como consequência “a perda de competitividade das empresas e da economia nacional”.

José Eduardo Carvalho mostrou o desejo de que a competitividade das empresas “se faça pela diferenciação e pelo valor”, salientando que não se deve “desprezar, nesta fase da economia nacional, a competitividade via custos” e, como tal, referiu que a AIP “sempre esteve totalmente contra a reposição” dos valores de pagamento dos feriados.

Tendo em conta que o acordo para baixar as horas extra, assinado em sede de Concertação Social, era moeda de trocar para não baixar a Taxa Social Única (TSU), o presidente da AIP reiterou que sempre defendeu a “desvalorização fiscal”.

Por seu lado, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse hoje que o pagamento dos feriados e das horas extraordinárias sem cortes, a partir de janeiro de 01 de janeiro de 2015, vai permitir a criação de mais emprego.

“Achamos que é reposta a legalidade. O Governo entrou claramente numa situação de ilegalidade quando se intrometeu na contratação coletiva e assumiu a suspensão do pagamento do valor do trabalho extraordinário estipulado nos contratos coletivos de trabalho”, afirmou.

Arménio Carlos lembrou que os cortes levados a cabo pelo Governo levaram a CGTP a apresentar, no ano passado, uma queixa à Organização Internacional de Trabalho (OIT).

Na opinião de Arménio Carlos, a reposição vai ajudar e incentivar a criação de emprego.

“Para a CGTP, não fazia qualquer sentido. Os cortes faziam parte de uma linha de redução dos salários previamente estabelecida pelo Governo e concretizada nas mais variadas formas, inclusive através do não pagamento do trabalho extraordinário”, salientou.

/Lusa

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