Super Ticão. Sete juízes juntam-se a Ivo Rosa e Carlos Alexandre

Os juízes Carlos Alexandre e Ivo Rosa vão deixar de ser os únicos juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), que passa agora a contar com nove magistrados.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a incorporação dos sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), totalizado nove magistrados.

Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a medida alivia “de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões”.

A proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no Parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados. A ministra defendeu ainda que “não fazia sentido aumentar o número de juízes do Tribunal Central porque não havia volume de trabalho” que o justificasse.

A lógica da proposta do Governo, acrescentou, foi a de “juntar competências” de ambos os tribunais. “Todos os juízes passarão a ter as mesmas competências não só para as matérias que eram do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como também para as do TCIC. Não há secções”, sublinhou.

O Governo aprovou também outras medidas legislativas no âmbito do pacote de prevenção da corrupção, concretamente o regime geral e a criação do mecanismo de prevenção da corrupção.

“Fecha-se o ciclo das medidas legislativas que o Governo tinha de adotar para implementar a estratégia anticorrupção”, adiantou a ministra, referindo que “é necessário agir a montante do fenómeno e prevenir as práticas corruptivas”.

O Governo entendeu ainda que “era preciso instituir um sistema que permite a avaliação efetiva do grau de resposta e eficiência e da capacidade de resposta das várias instituições que estão vocacionadas para a matéria” no setor público e privado e ainda alterar a perceção pública sobre os crimes de corrupção para os quais não há indicadores fiáveis.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou a criação do regime geral de prevenção da corrupção que pretende retirar do domínio da soft law um conjunto de disposições que já existiam e torná-las obrigatórias

Está previsto que setor público e privado tenham os programas de cumprimento normativos que integram os planos de risco de corrupção, manuais de boas práticas, códigos de conduta e obrigações relativas à criação de estruturas internas que farão o acompanhamento efetivo dessas imposições.

“São os sistemas de controlo interno que passam a ser obrigatórios”, referiu van Dunem.

Quanto ao decreto-lei do mecanismo de prevenção da corrupção também aprovado hoje, uma entidade com autonomia técnica e financeira, a sua função passa por coordenar e apoiar no terreno a aplicação da Estratégia.

“Atua na área da prevenção, recolhe e faz tratamento de informação, faz o reporte dos resultados, a avaliação das capacidades de resposta das várias entidades que têm atribuições e fiscaliza o cumprimento do quadro legislativo que foi aprovado do sistema de prevenção da corrupção”, explicou a ministra da Justiça.