O Governo enviou uma proposta de lei enviada ao Parlamento que prevê que o magistrado que acompanha uma investigação não possa continuar a intervir no processo após a acusação.
O objetivo do Governo, de acordo com o Jornal de Notícias, é que os juízes que apliquem aos arguidos medidas de coação fiquem impedidos de dirigir a instrução do mesmo processo depois de deduzida acusação pelo Ministério Público (MP).
Atualmente, a lei não impede que o juiz que acompanhou o inquérito, aplicando medidas de coação ou validando buscas e escutas, faça também a instrução e avalie decisões que o próprio tomou.
Agora, o Governo quer mudar isso, evitando a repetição do mesmo juiz no inquérito e na instrução para defender os direitos dos arguidos.
Se os deputados aprovarem a medida, nos tribunais de instrução que só têm dois juízes, a instrução do processo será automaticamente distribuída a quem não o tramitou no inquérito.
A proposta de lei do Governo traz outras novidades. Uma delas é a incriminação da escrituração fraudulenta. O Governo propõe que que seja punido o gestor ou administrador que apresentar “intencionalmente” documentos para prestação de contas “falsos ou adulterados”. Em causa estará uma pena de multa ou de prisão até três anos.
Outra medida é a impossibilidade de titulares de cargos políticos condenados concorrerem a eleições até 10 anos depois de saírem da prisão.
Em relação às confissões, se confessar sem reservas, o arguido poderá acordar a pena máxima a que poderá ser condenado. Se o acordo cair, a confissão não pode ser usada em tribunal.
O Governo pretende ainda facilitar a separação de megaprocessos.
