Governo propõe juízes diferentes nas fases de inquérito e instrução

O Governo enviou uma proposta de lei enviada ao Parlamento que prevê que o magistrado que acompanha uma investigação não possa continuar a intervir no processo após a acusação.

O objetivo do Governo, de acordo com o Jornal de Notícias, é que os juízes que apliquem aos arguidos medidas de coação fiquem impedidos de dirigir a instrução do mesmo processo depois de deduzida acusação pelo Ministério Público (MP).

Atualmente, a lei não impede que o juiz que acompanhou o inquérito, aplicando medidas de coação ou validando buscas e escutas, faça também a instrução e avalie decisões que o próprio tomou.

Agora, o Governo quer mudar isso, evitando a repetição do mesmo juiz no inquérito e na instrução para defender os direitos dos arguidos.

Se os deputados aprovarem a medida, nos tribunais de instrução que só têm dois juízes, a instrução do processo será automaticamente distribuída a quem não o tramitou no inquérito.

A proposta de lei do Governo traz outras novidades. Uma delas é a incriminação da escrituração fraudulenta. O Governo propõe que que seja punido o gestor ou administrador que apresentar “intencionalmente” documentos para prestação de contas “falsos ou adulterados”.  Em causa estará uma pena de multa ou de prisão até três anos.

Outra medida é a impossibilidade de titulares de cargos políticos condenados concorrerem a eleições até 10 anos depois de saírem da prisão.

Em relação às confissões, se confessar sem reservas, o arguido poderá acordar a pena máxima a que poderá ser condenado. Se o acordo cair, a confissão não pode ser usada em tribunal.

O Governo pretende ainda facilitar a separação de megaprocessos.

ZAP //

 

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