Declarada crise energética. Governo pode decretar requisição civil antes da greve

Miguel A. Lopes / Lusa

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva acompanhado pelo Ministro do Ambiente e Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes

O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) admite que o Governo pode recorrer à requisição civil preventiva para minimizar os efeitos da greve dos motoristas agendada para a próxima segunda-feira.

A informação foi avançada pela SIC Notícias, que teve acesso às linhas gerais do parecer em causa. Contudo, frisa o canal, o Conselho Consultivo da Procuradoria diz que não tem ainda elementos suficientes que lhe permitam avaliar a legalidade da greve.

Na prática, explica o semanário Expresso, a medida permite ao Governo decretar requisição civil antes da greve, legitimando também os serviços mínimos impostos.

Em conferência de imprensa às 12h desta sexta-feira, o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, confirmou a decisão do Conselho Consultivo da PGR, declarando o estado de crise energética entre 9 a 21 de agosto. “Há margem para a requisição civil preventiva. Mais vale prevenir que remediar”, considerou.

Quanto aos serviços mínimos decretados pelo Estado, o governante frisou que estes foram impostos por não haver acordo entre as partes – ANTRAM e sindicatos -, dando ainda conta que se trata de uma negociação entre privados. Foi ainda revelado que o Tribunal rejeitou a impugnação dos serviços mínimos pedida pelos sindicatos dos motoristas.

Vieira da Silva terminou dizendo que a PGR refere que o direito à greve é constitucionalmente consagrado, mas que este não é “ilimitado”. “O direito à greve não pode pôr em causa outros direitos constitucionais”, explicou ainda.

A requisição civil incluiu o conjunto de medidas decretadas pelo Governo e “necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”.

Por norma, a jurisprudência portuguesa não é favorável à “requisição civil preventiva”, uma vez que se entende que uma solução destas natureza pode pôr em causa o direito à greve previsto na Constituição. Em 2014,  o Governo de Pedro Passos Coelho recorreu a este instrumento para enfrentar a greve geral marcada pelos trabalhadores da TAP para o período de Natal e Ano Novo.

Decisão final será tomada sábado

Esta quinta-feira, o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) e o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) admitiram ser possível cancelar ou adiar a greve. A decisão será tomada sábado durante os plenários que os sindicatos vão organizar junto dos seus associados.

O advogado e vice do SNMMP, Pedro Pardal Henriques, disse que os encontros de são a “última oportunidade” para a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) apresentar uma proposta que cancele a greve dos motoristas.

“Será até a essa hora [15:00], nesse plenário, a última oportunidade que a ANTRAM tem para dizer ‘meus senhores, vamos apresentar uma contraproposta para evitar esta greve'”, afirmou o responsável em conferência de imprensa no seu escritório, em Lisboa.

Segundo Pardal Henriques, “vão ser discutidos assuntos importantes do mundo laboral”.

O vice do SNMMP apontou ainda baterias ao Governo, culpabilizando-o, a par da ANTRAM, pela filas que já se começar a ver nos postos de combustível por todo o país.

“Eu queria que os portugueses percebessem que os portugueses só estão nas filas por culpa da Antram e do Governo“, afirmou o porta-voz do SNMMP, que se encontrava acompanhado pelo presidente do sindicato, Francisco São Bento.

O advogado mostrou-se também seguro de que os portugueses compreendem a greve dos motoristas.”Tenho a certeza de que todos os trabalhadores e os portugueses percebem esta greve, em 1.ª lugar porque a greve não é por culpa dos sindicatos, mas sim por culpa da teimosia das empresas em não cumprir o que está na lei”, declarou Pardal Henriques aos jornalistas, considerando que “os portugueses podem rever-se” nos motoristas.

Em igual sentido, o porta-voz do SIMM, Anacleto Rodrigues, garantiu que todas as hipóteses estão em cima da mesa, apontando sábado como um dia crucial.

“Todas as hipóteses estão em cima da mesa e vão ser levadas à apreciação dos associados no plenário conjunto marcado para este sábado para decidirem sobre o levantamento ou manutenção da greve”, disse, em declarações ao Jornal Económico.

O responsável alertou contudo que os associados do SIMM poderão inviabilizar o adiamento devido às recentes declarações de membros do Governo e do Presidente da República. “Os ânimos ficaram ainda mais acicatados depois dos serviços mínimos decretados pelo Governo, que são um atentado à lei da greve”.

“A suspensão da greve para data posterior” é uma das hipóteses que irá ser discutida. “Não é desconvocar, mas adiar para dar mais tempo à Antram. Uma hipótese que levaria à marcação de nova data, que teria sempre de ser definida em plenário”, apontou.

Tribunal europeu não pode aceitar queixa

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não pode aceitar a queixa do SNMMP, uma vez que para recorrer a esta instância é necessário esgotar todos os meios disponíveis na Justiça portuguesa, avança o Diário de Notícias esta sexta-feira.

Ou seja, antes de o sindicato representado por Pardal Henriques apresentar uma queixa ao TEDH, terá de submeter a mesma reclamação à justiça portuguesa.

“A regra é esgotar os meios internos antes de recorrer ao tribunal. Há exceções, mas só quando se considerar que os meios internos são ineficazes. O que é muito raro e dificilmente poderia ocorrer neste caso, a não ser que existisse algum circunstancialismo factual na queixa que não é fácil descortinar”, explicou um jurista ao diário.

O DN tentou, sem sucesso, questionar o advogado sobre o fundamento da queixa – que artigos da Convenção irá indicar como tendo sido violados.

Já há 92 postos sem gasóleo e 33 sem gasolina

A três dias da greve, já há 92 postos sem gasóleo e 33 sem gasolina no país. 13 estão totalmente esgotado, avança esta sexta-feira o jornal Eco, tendo por base dados da plataforma #JáNãoDáParaAbastecer.

A plataforma, que permite aos portugueses localizar postos de combustível e a sua disponibilidade, é atualizada ao minuto, podendo o número de postos ser alterado numa questão de minutos. O site indica também se ainda está disponível combustível em cada posto da rede de emergência.

“O que nós fizemos foi identificar todos os postos que vão funcionar com um sistema de REPA [Rede de Emergência de Postos de Abastecimento] e REPA SOS [para veículos prioritários], para o caso desta paralisação dos motoristas de mercadorias e matérias perigosas”, disse à Lusa António Antunes, da Waze.

“Assim torna-se mais fácil para que os utilizadores, no seu dia-a-dia, encontrem mais facilmente os postos que estão disponíveis para fazer a venda de combustível caso a paralisação dos motoristas avance”, considerou o responsável.

O Correio da Manhã dá ainda conta esta sexta-feira de vários desacatos que ocorreram num ponto de combustível em Almada, Lisboa, envolvendo condutores que procuravam abastecer o seu carro.

ZAP //

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15 COMENTÁRIOS

  1. … o que faz este tipo de Democracia são governos não eleitos nas suas poltronas. Democracia rota, governo sem pés nem cabeça. Á podridão que chegou este país nem para greve serve o 25 de abril.

    • Será que ninguém entende que não existem direitos ilimitados???? Que quaisquer direitos têm sempre de ter alguns espartilhos, como por exemplo, e principalmente, os direitos dos outros?? Que não são válidos todos os meios para atingir certos fins, ainda por cima fins de justiça discutível???
      WebLogs, o que diz até pode ser verdade, mas não tem nada a ver com a situação concreta! E o 25 de abril serviu para muita coisa, e entre elas o direito à greve, e deve continuar esse direito, mas… há sempre limites!

      • Absolutamente Sr. Nuno!!!!………. mas o Sr. Pardal pensa que pode voar como lhe apetece e fazer reféns milhares de portugueses e empresas. quanto ao WebLogs, o 25 de Abril serviu no mínimo para que esse Sr. possa opinar o que quer sem ser sujeito a censura e com a PIDE a bater-lhe a porta. Por os vistos não viveu esses tempos !

  2. Se não gostam e conduzir caminhões com matérias perigosas podem sempre conduzir carroças…Os médicos por exemplo como falta mão de obra , estes são bem pagos… Os motoristas podem sempre ir pra médicos… A lei da oferta e procura dita os valores do mercado e da mão de obra… deixem-se de mariquices e se realmente não estão satisfeitos deixem trabalhar quem quer…. pois a fila do desemprego tá grande…

    • Idiotas como tu é que mantêm este pais na cepa torta, não deixam mudar nem ajudam…. continuamos na merda e para ti estar quieto é o melhor, vamos todos ser como o quim das tascas, vamos todos assobiar para o lado sempre que virmos corrupção e injustiças…

      Acorda povo…

      • Mudar o que? o Salário… hoje pedem um pequeno aumento… quem é que garante em caso de cedência das exigências que não venham pedir que dupliquem os salários… corrupção… o que isso tem haver com o assunto… acorda Xmod em que mundo é vives…

  3. As pessoas estão na fila para abastecer porque a culpa é dos motoristas, pois são estes que vão paralizar e não o governo ou a Antram.
    A greve deve penalizar a entidade patronal dos motoristas e não as outras que não tem nada a ver com eles. Na realidade estes motoristas querem fazer pressão contra a entidade patronal usando o prejuízo do país.

    • As pessoas estão na fila para abastecer por culpa de muitas pessoas gananciosas e açambarcadoras que se acham no direito de ter tudo para si. Ainda não houve qualquer greve e já falta combustível, os motoristas estão a trabalhar normalmente. Se todos agissem normalmente atestando os seus carros quando têm necessidade provavelmente nem sequer se dava pela falta de combustível. Agora, quando muitos açambarcam combustível em vasilhas, algumas de grandes dimensões, é difícil que chegue para todos. A ganância de muitos é que provoca a revolta de outros e esta dificuldade em abastecer que seria evitável se todos fossemos honestos.

  4. Estamos num estado de direito, uma democracia; não obstante, com todos os direitos advém responsabilidades.

    Não esquecer que estamos num mercado livre; quem não está satisfeito poderá sempre procurar outro trabalho, permitindo assim quem quer trabalhar o faça – não deve ser o governo a decidir estes assuntos (relação entre entidade empregadora empregado em relação ao vencimento). O mercado é que deve decidir.

    Porqueê culpar terceiros – Governo – quando a responsabilidade deve ser dos intervenientes. Simples!

  5. O que se está a passar neste País, no tal jardim á beira mar plantado, é uma VERGONHA e depois escondem-se atrás do 25 de Abril cujos cravos já estão pôdres e quando os senhores motoristas ganham mais de mil euros com as diversas alcavalas… Deviam era ter vergonha. e depois têm a defendê-los um advogado que não passa de um charlatão e em que os próprios funcionários das empresas que fundou….VERGONHA das VERGONHAS…

  6. Trata-se de empresas privadas! O que é o governo tem a ver com estas lutas? Só se vier a criar empresas públicas…O que não seria mau de todo, criando novos postos de trabalho…Há questões mais importantes para resolver… E uma delas será ajudar a facilitar a vida de muitos Portugueses em caso de greve…

  7. Ultimamente as greves têm surgido um pouco por vários sectores da vida nacional e parece-me a mim que o governo começou logo de início a cozinhar uma situação destas e agora está a sofrer as consequências de tal irresponsabilidade; repare-se agora o caso dos enfermeiros e a fuga para o estrangeiro, antes a culpa era do Passos Coelho entalado entre a espada e a parede com a imposição da troika, sempre foi condenado culpado, agora com o país mais aliviado a fuga em massa parece continuar, o INEM parece estar bloqueado sem profissionais, o SNS vai de mal a pior, afinal em que ficamos? Será ainda o P.C. o culpado de tudo isto? Se o governo se sair desta sem que o país seja severamente beliscado, será bom para eles e para o cidadão, mas ainda a greve não começou e as reservas de combustível já começam a faltar e os governantes a tentarem pintar tudo isto cor-de-rosa.

  8. Independentemente de estar ou não de acordo com esta greve, ou outras, uma coisa salta à vista: uma grande percentagem de portugueses não gosta que as pessoas lutem pelos seus direitos. Parece que o Salazarismo deixou marcas duradouras nas mentalidades. Foi com os enfermeiros, os professores, os estivadores (neste caso, o governo até enviou autocarros com fura-greves escoltados pela polícia), os trabalhadores da Auto-Europa (“Ai que medo! Os alemães vão para Marrocos!”, dizia-se). Agora os camionistas. Assim, à espera da benevolência dos patrões, vai ser difícil os trabalhadores portugueses melhorarem as suas condições de vida. Continuaremos sempre um povo pobre. Até podemos alterar o Hino: onde está “nobre povo”, muda-se para “pobre povo”. Já Lord Byron dizia que somos um povo de escravos…

  9. Até parece que a culpa disto tudo é do actual governo , não quero dizer com isto que estou a defender governo algum .
    Os senhores camionistas só se lembraram agora , deviam de se ter lembrado no governo de paços de coelho ou de Sócrates , pois é assim como outros sectores não podem ver a coisa um pouco melhor vem logo tudo pedir mais dinheiro, mais subsídios, mas calma que vamos pagar isto bem pago novamente ou seja um terço da população portuguesa que não tem hipótese de fugir a nada como eu , é logo descontado na fonte eu para ganhar 1.700 euros deixo para o estado caixa e irs 950,00 euros, se toda a gente que trabalha neste país tivesse o mesmo desconto como eu , acredito que dava para pagar passes e livros escolares e abater a dívida .
    Mas como não é assim de 50 porcento da população activa só um terço desconta desta maneira ou seja nem o vê , por isso é uma questão de tempo e quando acontecer depois façam greve para não terem de pagar para o FMI

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