O Governo vai seguir o conselho de Menezes

Mariana Vieira da Silva explicou que o Governo em gestão vai seguir as regras da CNE: nada de inaugurações, só atos inadiáveis.

A ministra da Presidência afirmou hoje que o Governo em gestão cumprirá totalmente as determinações da Comissão Nacional de Eleições (CNE), não fará inaugurações, mas praticará atos inadiáveis sobre execução do Orçamento ou acesso a fundos europeus.

Mariana Vieira da Silva falava na primeira conferência de imprensa que se realizou este ano depois de uma reunião do Conselho de Ministros – e também a primeira desde que o atual Governo se encontra em gestão após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter oficializado a dissolução do parlamento e a convocação de eleições legislativas para 10 de março.

Questionada sobre a legitimidade de o Conselho de Ministros ter hoje aprovado um decreto que cria um novo programa de incentivos ao transporte coletivos de passageiros, a titular da pasta da Presidência invocou a importância da execução do Orçamento do Estado para 2024.

“O Governo quando está em período de gestão pratica os atos que são necessários, que são inadiáveis e urgentes. Também por isso, a regulamentação do Orçamento do Estado que está em vigor constitui algo que é dever por parte do Governo aprovar, sob pena de não poder concretizar o Orçamento que foi aprovado e cujo calendário todos conhecíamos à partida”, respondeu.

Em relação às limitações de um Governo de gestão, Mariana Vieira da Silva referiu que é do conhecimento geral “a abundante informação produzida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE)” e que impede, por exemplo, que o atual executivo inicie negociações em torno de matérias remuneratórias ou de carreiras com os sindicatos das polícias – uma tarefa que disse caber ao executivo que sair das eleições de 10 de março.

Da mesma forma, “o Governo não fará inaugurações, nem estará presente no terreno como esteve até serem marcadas eleições”, acentuou – recorde-se que Luís Filipe Menezes, antigo presidente do PSD, tinha sugerido que o primeiro-ministro António Costa deveria ser proibido de intervir em qualquer cerimónia pública, nomeadamente em inaugurações, até às eleições.

O Conselho de Ministros, continuou a ministra, está a reunir-se agora “numa base quinzenal, porque o volume de diplomas a aprovar é obviamente mais reduzido”.

“Mas continuaremos a dar sequência a atos urgentes, inadiáveis, como os que dizem respeito a acesso a fundos europeus. Uma coisa são atos como inaugurações, ou presenças no terreno, que podem ser confundidas com ações de outra natureza. Outra é o Governo fazer o seu trabalho, aprovar os diplomas que lhe cabe aprovar, dando respostas urgentes. Já temos a experiência dos constrangimentos que a CNE identifica e que o Governo cumprirá totalmente”, reforçou.

Na conferência de imprensa, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, também se pronunciou sobre a legitimidade de o Governo avançar com um novo programa de apoios ao transporte coletivo de passageiros.

“O Governo não se pode abster de executar medidas essenciais ao funcionamento país, ainda para mais nestes casos em que a execução é feita através de autoridades de transportes. Está prevista no Orçamento do Estado a execução desta medida. Para garantirmos a sua execução, temos de ter o zelo de as apresentar e procurar executar, dando espaço a que estas entidades possam garantir que estes serviços públicos são prestados efetivamente às populações”, alegou Duarte Cordeiro.

O ministro do Ambiente, logo a seguir, apontou que qualquer novo Governo “tem sempre espaço para alterar toda e qualquer política de toda e qualquer área”.

“Mas, por inação, não poderíamos estar a impedir que determinados serviços públicos funcionem nos termos que estão previstos no Orçamento do Estado, ainda para mais quando a sua execução cabe a entidades descentralizadas”, insistiu.

Já em relação à forma como a administração da TAP está a responder ao processo que foi movido à empresa pela anterior presidente executiva, a Christine Ourmières-Widener, a ministra da Presidência recusou-se a fazer qualquer comentário sobre o assunto.

“Em relação à TAP, não vou acrescentar nada. Todas as decisões que este Governo tinha a tomar já tomou. Agora o processo decorre no seu âmbito normal, no âmbito dos tribunais. E não vou estar a fazer qualquer comentário”, acrescentou Mariana Vieira da Silva.