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Governo quer alargar negociação de penas a todo o tipo de crimes (incluindo pedofilia e violação)

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Mário Cruz / Lusa

O Governo quer alargar a negociação de penas a todo o tipo de crimes. O mecanismo faz parte de um pacote de combate à corrupção submetido ao Parlamento, que aguarda aprovação.

A proposta prevê que os criminosos possam confessar os delitos e chegar a um acordo com a Justiça.

De acordo com o jornal Público, nunca foi assumido publicamente que estavam abrangidos neste pacote outros crimes, além dos económico-financeiros. No entanto, estão também incluídos, por exemplo, violadores e homicidas.

O objetivo é que, antes de começar a ser julgado, o criminoso confesse os delitos que cometeu para poder estabelecer um acordo com a justiça sobre o limite máximo da pena que lhe vai ser aplicada – e que deverá ser inferior ao do pior cenário legal a que se sujeitaria sem acordo.

Contudo, deverá ficar ao critério do juiz aceitar ou não firmar este pacto.

A proposta do Governo prevê ainda que se o limite máximo da pena acordada não for superior a cinco anos de prisão, a condenação pode ser suspensa ou, caso não ultrapasse os dois anos, dar direito apenas a prisão domiciliária, regime que nalguns casos já permite sair de casa para trabalhar.

Já nos processos com vários arguidos, será possível à justiça negociar a pena com apenas um deles, quando os restantes não estiverem dispostos a isso. Se o acordo falhar, uma eventual confissão do arguido feita durante a negociação não pode ser usada como prova.

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão presidido pela procuradora-geral da República, concorda com a aplicação deste mecanismo, mas, no parecer que entregou ao Parlamento sobre o pacote de combate à corrupção, refere que este que implica “uma alteração substancial no paradigma do processo penal português”.

Tanto este órgão como o Conselho Superior da Magistratura frisam ainda a necessidade, não prevista na proposta, de as vítimas dos criminosos serem ouvidas pelo tribunal sobre o acordo a firmar.

Segundo o Público, há quem não tenha dúvidas de que a aplicação de um mecanismo deste teor vai suscitar muitas queixas junto do Tribunal Constitucional. No entanto, mesmo assim vale a pena avançar.

Questionado pelo jornal sobre o tema, o Ministério da Justiça não quis prestar esclarecimentos.

  ZAP //

 

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7 Comments

  1. É “engraçado” esta “negociação” das penas, enquanto isso a Autoridade Tributária condena sem julgamento um contribuinte inocente e absolvido em 3 (três) instâncias judiciais, continuando a penhorar-lhe a reforma em 1/3 há 12 anos!!! – pasme-se – é inaudito, apesar de ter cometido um erro crasso e execrável a roçar a xenofobia não admite o erro, e, cuja postura da AT é simplesmente arrogante fazendo llembrar o Estado Novo.

  2. Quanto a mim, seria assunto para dar direito a uma consulta popular, porque quanto a governantes e deputados, penso que não passam de um verbo de encher, todos eles de costas viradas para a insegurança das pessoas e bens!

  3. Vem Salazar, este país precisa de ti.
    Estamos nos primeiros pedofilia, violadores, corruptos, ladrões do povo, maçons, vigaristas, assassinos, falta das forças de segurança nas ruas, falta de fiscalização nas estradas de Portugal, cada dia morre mais gente nas estradas de Portugal, por velocidade excessiva, telemóvel, Álcool etc… etc…
    Cada vez mais se ignoram os Regulamentos do Código da Estrada e da Sinalização do Trânsito, principalmente os governantes se julgam, donos disto tudo.

  4. Quando pensamos que a incompetência e ignorância já não nos conseguem surpreender… temos isto.
    O país está bem entregue!

  5. Foi o que aconteceu com o Sócrates… deve ter negociado a pena debaixo da secretária do gabinete do Ivo Rosa. Por isso é que vinte e cinco crimes não contaram!

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