Lusa
A medida pretende acabar com a exceção atual que permite que brasileiros e timorenses venham para Portugal como turistas e sem autorização de residência.
O Governo está a preparar uma revisão significativa da política de imigração, com foco nas autorizações de residência concedidas a cidadãos brasileiros e timorenses.
Atualmente, estes cidadãos podem entrar em Portugal como turistas, sem necessidade de visto, e posteriormente solicitar uma autorização de residência — um privilégio estabelecido por acordos bilaterais e que não se aplica a outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). No entanto, esta possibilidade tem originado milhares de processos judiciais e entupido a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A nova proposta do Governo prevê que, para obterem autorização de residência, os cidadãos destes dois países terão de entrar no país já com o visto adequado, seja para fins de trabalho ou residência. Embora a entrada turística sem visto continue permitida, essa via deixará de permitir a posterior regularização da estadia.
Esta medida foi já discutida com o Presidente do Brasil, Lula da Silva, durante a Cimeira Brasil-Portugal, e não implica alterações ao acordo da CPLP nem aos vistos consulares associados. A intervenção do Governo limita-se a pedidos feitos já em território nacional, sem base legal de entrada, refere o Expresso.
Além disso, o próximo Conselho de Ministros trará mudanças profundas nas leis da nacionalidade e do reagrupamento familiar. O tempo mínimo de permanência legal em Portugal para acesso à cidadania poderá passar dos atuais 5 para até 10 anos e será reforçada a necessidade de demonstrar uma ligação efetiva ao país.
O executivo quer ainda a perda de nacionalidade para cidadãos condenados a penas superiores a três anos, mediante decisão judicial, apesar de uma medida semelhante já ter sido considerada inconstitucional pelo Parlamento.
No reagrupamento familiar, o Governo pretende endurecer as condições, impedindo que estrangeiros tragam familiares de fora de Portugal exceto em casos específicos, como menores já residentes no país.
Com o objetivo de “fechar o dossiê” das regularizações pendentes, o Executivo pretende redirecionar a política migratória para atrair talento altamente qualificado, incluindo portugueses emigrados e lusodescendentes. Uma das medidas será a concessão de vistos para procura de trabalho apenas a candidatos com elevadas qualificações. Ao mesmo tempo, está prevista a implementação de políticas de integração, especialmente na educação, onde já há 140 mil alunos estrangeiros nas escolas portuguesas
Nada nesta iniciativa resolverá o problema, o que tem de se feito é a anulação da nacionalidade Portuguesa (salvo excepções) atribuída aos Estrangeiros que estão a ser deslocados para Portugal desde 2012 sem qualquer critério ou justificação e iniciar o respectivo repatriamento.
Este governo, influenciado pelo Chega, não percebe que Portugal tem todo o interesse em facilitar a imigração e a naturalização de pessoas oriundas dos países da CPLP. Porque falam português e facilmente se integram na nossa sociedade. Se, por causa da baixa natalidade, precisamos de imigrantes, estes são os imigrantes que nos interessam. E por isso a sua legalização deve ser facilitada, e a sua naturalização realizada assim que possível, talvez apenas um ano depois da sua legalização. O que significará que os portugueses que emigrem para os países da CPLP teriam iguais benefícios.
A medida anunciada pelo Governo, embora possa parecer um passo na direção certa, peca por não resolver o verdadeiro problema de fundo. A atribuição facilitada de autorizações de residência e, sobretudo, a perspetiva de nacionalidade automática, mesmo que a prazo, continua a ser profundamente desajustada.
O que tem de acontecer é, com a maior brevidade possível, o repatriamento dos imigrantes que se encontrem em situação irregular, independentemente da nacionalidade. A permanência em Portugal deve respeitar a legalidade desde o primeiro momento e não pode ser tolerado um sistema que favorece a entrada sem visto, com posterior regularização quase garantida.
A nacionalidade portuguesa deve ser uma exceção, não uma consequência automática da residência. Deve ser atribuída apenas em casos muito específicos e excecionais, devidamente fundamentados, e sempre conjugada com provas concretas de integração e conhecimento da cultura, da história e da língua portuguesa.
Importa também reafirmar o princípio essencial de que quem chega a Portugal deve adaptar-se à cultura portuguesa, e não o contrário. A integração deve respeitar os valores e normas da sociedade que acolhe — e não transformar essa sociedade para se moldar às exigências de quem chega.
Portugal precisa de uma política de imigração rigorosa, clara e justa, que proteja a sua identidade cultural, o seu tecido social e a sustentabilidade dos seus serviços públicos. Medidas a meio caminho como esta, infelizmente, continuam a perpetuar um modelo que tem falhado em garantir controlo, integração eficaz e respeito pela legalidade.
Boa. Sem medo.