Fisco trava devolução de IRS a pensionistas

O primeiro Executivo de António Costa aprovou uma lei, segundo a qual os pensionistas que foram penalizados no IRS devido aos atrasos das pensões iriam reaver o dinheiro. Porém, isso não está a acontecer.

A Autoridade Tributária não está a validar as correções das declarações de IRS de pensionistas que receberam de uma só vez as pensões em atraso, segundo avança o Jornal de Negócios esta segunda-feira.

O caso foi denunciado ao Jornal de Negócios por João Malheiro, que recebeu, no ano de 2017, cerca de sete mil euros em pensões em atraso relativas a 2016. A Provedoria de Justiça confirmou ao mesmo jornal que, em apenas dois meses, recebeu nove queixas semelhantes.

Em causa está a forma como o código do IRS está a considerar os rendimentos produzidos em anos passados e que são recebidos apenas de uma vez. Os montantes em atraso entram na soma do rendimento auferido no ano corrente, o que faz com que o contribuinte acabe por ser empurrado para escalões superiores, acabando por pagar mais do que se tivesse sido tributado nos anos devidos.

Para fazer face a este problema, o anterior governo anunciou, em julho, uma alteração do IRS para “retroagir”. Em causa estava uma proposta de lei do PSD, aprovada por unanimidade no Parlamento, que passou a permitir a entrega de uma declaração de substituição para que esses rendimentos pudessem ser imputados aos anos em concreto, num limite de cinco anos, e não fossem todos tributados de uma só vez.

Na altura, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, anunciou a alteração à lei. Porém, o Fisco está agora a responder que não será possível alterar declarações relativas a pagamentos feitos em anos anteriores a 2019. A alteração à lei só permite a correção dos rendimentos anteriores “a partir de agora, dos pagamentos efetuados em 2019”, explicou Manuel Faustino, que foi diretor de serviços do IRS, ao Jornal de Negócios.

O Ministério das Finanças dá razão ao Fisco. “Não podem ser criados quaisquer impostos retroativos”, sublinhou o Ministério das Finanças.

  ZAP //

 

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4 COMENTÁRIOS

  1. Sendo um custo causado pelos atrasos da administração fiscal, deviam este contribuintes ser ressarcidos desses custos, dado que eles só existem porque alguém das finanças falhou.

  2. Este ano recebi a reforma , com atraso de 17 meses , por erro dos serviços da caixa nacional de pensões , e caixa de previdencia , foi-me descontado irs , quando pelo valor da reforma e devido a minha incapacidade motora , não desconto irs .
    Fui informado, que iriam informar as finanças , do erro , e que ia ser ressarcido do valor .
    Agora …. quem me vai devolver o valor descontado ??? o funcionário da Caixa Nacional de Pensões ??
    A ver vamos , com a certeza de que vou contestar , e exigir o valor aos responsáveis , não fui o causador
    da situação , mas o/ ou funcionários , que não tiveram o cuidado ou a responsabilidade de ler os documentos entregues atempadamente .

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