Fisco vai cobrar dívidas das custas judiciais

Para libertar os oficiais de justiça para outras funções e reduzir as pendências, o Governo quer por a Autoridade Tributária a cobrar os valores em dívida nos tribunais.

O Negócios estima cobranças de cinco milhões de euros por ano, com a responsabilidade pela cobrança de dívidas por custas judiciais nos tribunais comuns a passar para a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Medidas semelhantes foram aplicadas às custas que não são pagas atempadamente nos processos que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Esta providência faz parte do pacote de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em preparação e que entrará brevemente em consulta pública por um período de 30 dias, para recolha de contributos.

Entre as alterações que o Executivo quer levar a cabo está a criação de juízos especializados para os conflitos relacionados com o emprego público ou com a contratação pública, bem como simplificações processuais como a obrigatoriedade na forma eletrónica do processo.

O conceito de custas judiciais abrange não só as custas judiciais propriamente ditas, mas também as multas, coimas ou outras quantias referentes a sanções pecuniárias fixadas pelos tribunais em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a a contra-ordenações. E, ainda, os juros de mora a que haja lugar pelos atrasos no pagamento.

A passagem para o Fisco da responsabilidade pela cobrança destes valores é uma forma de aproveitar a eficiente máquina tributária, que, além das dividas fiscais, já se ocupa da execução de várias outras dívidas, nomeadamente as das portagens das auto-estradas.

As custas judiciais que não são pagas dentro do prazo são cobradas nos tribunais comuns, através dos juízos de execução e em processos tramitados por oficiais de justiça. O objetivo agora, explicou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, é que seja aproveitado “o mecanismo bastante traquejado e oleado” utilizado pela máquina fiscal “no tratamento destas execuções”.

Dessa forma, as cobranças decorrerão “de forma muito mais rápida e sem custos acrescidos para o erário público”, antecipa.

Por outro lado, esta será também uma forma de “conseguir aliviar e dar folga aos funcionários para que se possam dedicar a outras matérias que realmente importem”, acrescenta ainda a governante.

Esta é, aliás, uma das justificações apontadas no preâmbulo da proposta de lei: a medida, lê-se no documento, “permitirá direcionar a actividade dos oficiais de justiça para a tramitação dos processos executivos” e, dessa forma, “reduzir a pendência”.

Refira-se ainda que a AT apenas ficará com a competência para executar as dívidas de custas judiciais que entrem em execução depois de entrar em vigor a alteração à Lei que está agora a ser preparada. Para os processos anteriores, a competência continuará a ser dos tribunais, como acontece atualmente.

Desde o início deste ano que o Fisco passou também a executar as dívidas das coimas nos transportes públicos, uma medida que já estava prevista desde 2014.

ZAP //

PARTILHAR

RESPONDER

Poluição do ar em Sydney entre as 20 piores do mundo devido aos incêndios

A poluição do ar em Sydney, a maior cidade da Austrália com mais de cinco milhões de habitantes, está hoje entre as 20 piores do mundo devido ao fumo dos incêndios no leste do país. "Sydney, …

Audições da RTP sobre "Sexta às 9" aprovadas pelos deputados

Os deputados da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação aprovaram "por unanimidade", esta terça-feira, as audições da diretora de informação e do presidente da RTP sobre o programa "Sexta às 9". O grupo parlamentar do PSD …

Conquistas da seleção renderam 140 milhões em menos de 20 anos

As conquistas da seleção portuguesa renderam já mais de 140 milhões de euros à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) em menos de 20 anos. Os números são avançados esta terça-feira pelo O Jogo, que dá …

Rosa Grilo acusa PJ de "agarrar em dois idiotas" para acusar de homicídio

A arguida acusou a Polícia Judiciária (PJ), esta terça-feira, de "agarrar em dois idiotas que estavam a jeito", em alusão a si e a António Joaquim, para os incriminar da morte do marido, reiterando que …

Aeroporto de Lisboa encerra de madrugada entre janeiro e junho

O Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, vai fechar para obras de alargamento da pista de janeiro a junho, entre as 23h30 e as 05h30 da manhã. De acordo com a TSF, o Aeroporto Humberto Delgado, em …

Fase de Instrução do processo Hells Angels começa no dia 27

A fase de instrução do processo Hells Angels vai começar no dia 27 deste mês, no Tribunal Central de Instrução Criminal, e já há sessões marcadas até 19 de dezembro. Fonte judicial referiu à agência Lusa …

Horacio Cartes, ex-Presidente do Paraguai, alvo de mandado de prisão no Brasil

Um juiz do Brasil emitiu esta terça-feira uma ordem de prisão contra o ex-Presidente paraguaio Horacio Cartes (2013-2018), num caso relacionado com a Operação Lava Jato, informaram fontes oficiais. A decisão foi tomada pelo juiz brasileiro …

Ex-futebolista Koke detido em operação contra tráfico de droga

O antigo futebolista espanhol do Sporting é um dos 20 detidos pelas autoridades espanholas numa operação contra o tráfico de drogas. Esta operação foi desencadeada com 11 buscas simultâneas em Sevilha, Málaga e Granada, envolvendo 150 …

Brasil. Técnica que esteriliza o mosquito do zika e dengue será aplicada em 2020

O Brasil irá usar a partir do próximo ano mosquitos estéreis da espécie 'Aedes aegypt' para controlar a reprodução deste agente que transmite doenças como dengue e zika, anunciou a Organização das Nações Unidas (ONU). A …

FC Porto encaixa até 50 milhões com novo adiantamento de receitas televisivas

A SAD do FC Porto encaixou 30 milhões de euros com uma nova emissão de obrigações pela Sagasta, envolvendo a cedência de receitas futuras de direitos televisivos, e podem entrar mais 20 milhões em janeiro. Em …