Viajar sem bilhete pode dar penhora do Fisco

O IMT está a desenvolver um sistema para reportar coimas que ainda não foram pagas às Finanças. Há mais de 60 milhões de euros por liquidar.

Segundo o Jornal de Notícias, desde 2014 que as Finanças têm a responsabilidade de cobrar multas dos transportes públicos mas, até hoje, nada foi feito, acumulando-se mais de 60 milhões de euros por liquidar.

A alteração ao regime sancionatório, publicado em setembro, reforçou o papel do Fisco para proceder à cobrança coerciva das coimas, o que pode levar até à penhora de bens, mas as multas continuaram a acumular-se e nenhum bem foi penhorado para forçar a cobrança.

Por isso, o Governo decidiu apertar as regras e definiu novas regras no final de janeiro. Agora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) deverá centralizar a informação a cada mês sobre todas as multas e as coimas que não forem pagas irão transitar para a Autoridade Tributária (AT) para que as Finanças procedam à sua cobrança.

As Finanças não podem avançar para a penhora no caso das contraordenações simples, como viajar sem validar o título de transporte, mas poderá penhorar bens no caso de contraordenações graves como, por exemplo, viajar sem bilhete.

Fonte do IMT confirmou ao jornal que a plataforma eletrónica para reportar as multas ainda se encontra em desenvolvimento.

ZAP //

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