Ex-Presidentes vão ter de apresentar declarações de rendimentos

Os três antigos presidentes da República têm, a partir de agora, de apresentar as respetivas declarações de rendimentos, património e interesses junto do Tribunal Constitucional

Cavaco Silva, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes, que pertencem ao Conselho de Estado, vão ter apresentar as respetivas declarações de rendimentos, património e interesses, de acordo com o Correio da Manhã.

Em causa está o novo regime de exercício de funções daqueles que detêm cargos políticos e altos cargos públicos que foi aprovado na semana passada, na Assembleia da República, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em atividade desde abril de 2016.

Segundo a proposta que partiu do grupo parlamentar do PS e do PSD, e que acrescenta um ponto ao artigo 2º referente aos “Cargos Políticos”, “para efeitos das obrigações declarativas são equiparados a titulares de cargos políticos” os membros do Conselho de Estado.

Os elementos que constituem o órgão consultivo do Presidente da República constam agora da alínea c) deste último ponto da proposta e passam também a ter de apresentar, junto do Tribunal Constitucional, as declarações de rendimentos, património e interesse.

“Trata-se de um órgão constitucional e, nesse sentido, faz sentido que, como todos os outros órgãos constitucionais, passem a ter essa obrigação”, explicou ao CM o deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Desta lista faz ainda parte o Procurador-Geral da República que, até então, não tinha de entregar a declaração de rendimentos e património.

O grupo da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência aprovou ainda que o Conselho Económico Social (CES) também seja obrigado a apresentar as declarações — o respetivo presidente será o único a fazê-lo, uma vez que o órgão é representado por entidades ao invés de pessoas. O cargo é ocupado por António Correia de Campos.