António Pedro Santos / Lusa
O Governo quer reforçar o poder do Estado no que diz respeito ao encerramento de estabelecimentos de diversão noturna e ao controlo das empresas de segurança privada.
Na sequência de vários incidentes que têm ocorrido em estabelecimentos de diversão noturna – o mais mediático dos quais em Lisboa, na discoteca Urban Beach – o Governo pretende reforçar os poderes do Estado relativamente ao encerramento de bares e discotecas e ao controlo das empresas de segurança privada.
Segundo o Público, o Ministério da Administração Interna apresentou às associações e aos sindicatos do setor quatro propostas de alterações legislativas que aumentam o número de funcionários de segurança exigidos às discotecas de maior dimensão e os requisitos dos sistemas de videovigilância usados.
O objetivo é que as forças de segurança possam aceder às imagens em tempo real, em caso de incidentes. Além disso, estes equipamentos devem incorporar um sistema de alarme que alerte a PSP ou a GNR para situações que exijam a sua intervenção.
Estas alterações vão incluir, agora, bares e discotecas de pequena e grande dimensão. O Governo prevê um prazo de três anos para a aplicação destas medidas.
Uma das principais alterações surge nas medidas cautelares de encerramento provisório ou redução de horário de funcionamento, que podem ser aplicadas pelo ministro da Administração Interna quando a atividade do estabelecimento “se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas”.
Caso a situação envolva a falta de segurança das pessoas “de forma grave e iminente”, cabe à PSP, à GNR ou à ASAE decretar o fecho, avança o Público.
Em relação à atividade de segurança privada, o novo código de conduta refere que os seguranças não devem “manter ligações suspeitas com atividades ilícitas” nem “constituir fator de perturbação para a ordem pública”, devendo ainda “manter uma atitude discreta e resiliente”.
O Governo pode restringir a atividade de uma firma de segurança se esta violar estes deveres, ou alegar falta de idoneidade da empresa – um conceito que até agora não era aplicado neste setor.
