“Estado totalitário”. PS quer requisitar casas devolutas para arrendar

A nova proposta de Lei de Bases da Habitação, elaborada pelo PS, está a gerar polémica entre os proprietários, essencialmente porque propõe que o Estado se aproprie “temporariamente” de casas que estejam devolutas para as colocar no mercado de arrendamento.

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projecto socialista de Lei de Bases da Habitação, que foi apresentado no Parlamento esta quinta-feira.

A proposta de requisição temporária de habitações devolutas já veio provocar muitas críticas das Associações de proprietários. A medida proposta pelo PS prevê que o Estado se aproprie das casas devolutas, durante um determinado período, reabilitando-as e colocando-as no mercado de arrendamento. Durante esse tempo, os proprietários dos imóveis recebem uma compensação financeira do Estado.

“Trata-se de um sistema típico de um estado totalitário, obrigar os proprietários à força a fazer o arrendamento e pagando o Estado a requisição respectiva”, lamenta na TSF o presidente da Associação Lisbonense dos Proprietários, Menezes Leitão, considerando ainda que é uma “violentação da autonomia privada”.

“As pessoas têm direito a celebrar os contratos que quiserem, não estão obrigados a celebrar contratos e não podem ser obrigados a celebrá-los à força e, neste caso, também o Estado terá de pagar indemnizações”, acrescenta Menezes Leitão.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, critica igualmente a proposta do PS, realçando que, “tal como foi apresentada, constitui uma violência”. Frias Marques refere que “é uma tentativa de resolver um magno problema – o da habitação – mas que tenciona resolvê-lo à força e com uma crueldade inusitada“.

“Conheço muitas casas devolutas que são casas em que nem os ratos se metem lá dentro”, diz ainda Frias Marques.

Mas a deputada Helena Roseta, que coordenou a elaboração da proposta do PS, defende a medida, notando que pode revelar-se “muito útil” para os proprietários, em declarações ao Eco.

“A pessoa não perde a propriedade, que é requisitada por um determinado prazo, recebe uma indemnização, que pode ser uma renda, e, quando acaba a requisição, volta a ter a propriedade. Pode ser um alívio para quem, por exemplo, não tenha dinheiro para arranjar a casa”, considera Helena Roseta.

Aumentar peças disponíveis para um “grande puzzle”

Da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta, o projecto para a criação da Lei de Bases da Habitação “desenvolve e densifica o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa”, onde se refere ao direito à habitação.

“Está na constituição que o Estado adoptará uma política com um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, mas não é isto que está a acontecer”, afirmou a deputada Helena Roseta aquando da apresentação da proposta, advogando que “entre a Constituição e a realidade tem que haver uma lei enquadradora em que as várias iniciativas dos vários Governos possam encaixar-se e encontrar o seu papel”.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, Helena Roseta disse que “as políticas de habitação são um grande puzzle“, pelo que devem existir “várias peças” para o resolver.

Neste sentido, a iniciativa socialista reivindica novas medidas para o sector da habitação, nomeadamente a afirmação da sua função social, através da “introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal”.

Sobre o acesso à habitação, o grupo parlamentar do PS propõe “a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património público ou privado, para além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica”.

O projeto de lei socialista estipula ainda a atribuição de subsídios de renda, que podem ser “dirigidos à procura ou à oferta de habitação”, nomeadamente a “subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva”, e o subsídio ao arrendamento jovem.

Como novos subsídios ao arrendamento surgem “o subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial protecção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de protecção”, e o “subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos”.

“A lei do arrendamento urbano pode prever mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afectados por limitações legais à actualização de rendas e sempre que estas se mantenham em valores inferiores aos que decorreriam da aplicação do regime de renda condicionada”, lê-se no diploma do PS, que refere ainda que este mecanismo “não é acumulável com o subsídio de renda” previsto para os inquilinos no âmbito do regime do arrendamento urbano.

ZAP // Lusa

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29 COMENTÁRIOS

  1. Estamos onde?? No democracia ou no estado ainda PIOR que o Fascismo?? Os donos das casas fazem delas o que quiserem NINGUEM tem NADA com isso. Só esta é que faltava. Em vez de se aumentarem e terem benesses a torto e a direito que apliquem esse dinheiro que ROUBAM aos Portugueses na construção de casas.
    Estamos numa ANARQUIA ou num regime de EXTREMA ESQUERDA??
    Voçês politicos andam a pedir que o POvo tome atitudes drásticas.

    • O que quiserem uma ova, caro amigo. Você deve pensar que iniciativa privada, propriedade privada, sector privado, etc… Estão à margem da lei. Mas engana-se… Essa ideiazinha pequeno-burguesa de que ser proprietário significa fazer-se o que se quiser à revelia da lei, vem de um tique anarco-capitalista de pensar que isto da “Lei” é para o sector público.

      Caso não saiba, a constituição salvaguarda o direito à habitação como um direito básico, e se os proprietários pensam que passam por cima da constituição e retiram as casas do mercado, pata fazer subir o seu valor artificialmente, praticando especulação imobiliária, estão muito enganados… Porque isto ainda não é o “salve-se quem puder”, nem o “vale tudo menos tirar olhos”.

      Azar do caraças, que ser proprietário ainda não coloca ninguém à margem da lei… E maior azar ainda, que Portugal não é um Estado anarco-capitalista. Aqui há leis, amigo.

      • Não é para os proprietários , mas já é para os inquilinos, muitos tem rendimentos muito superiores aos senhorios, mas são uns coitadinhos…….mas já os senhorios que tem menos são uns malandros……

  2. Até posso concordar com o direito à habitação, mas não à custa dos proprietários. Sabem lá eles com que sacrifícios as pessoas adquiriram essas casas e quando é que as vão ocupar? Paga-se IMI e ainda temos de dar explicações… Já chega de senhorios a suportar gente que paga uma ninharia de renda que mal dá para os impostos. Porque não tentam perceber por que razão os senhorios não querem colocar as casas no mercado? Iam descobrir coisas interessantes. Em Lisboa não sei, mas no resto do país não compensa correr o risco de ter um caseiro. Eu tenho uma casa vazia e não vou fazer obras para os outros gozarem sem respeito.

    • Não é à custa dos proprietários… A questão é mais complicada do que isso. A razão pela qual as rendas não param de subir em particular nas grandes cidades, chama-se expeculação imobiliária: Empreiteiros ou grandes grupos económicos têm milhares de casas para alugar mas só metem um décimo ou um centésimo no mercado para aumentar artificialmente o preço, devido a uma escassez igualmente artificial de oferta. Esses é que atropelam o direito à habitação fazendo de propósito para que quem tenha menos rendimentos (que é a maioria da população), não consiga suportar uma renda. Com rendas a 1000 euros e ordenados médios (nem falo no mínimo) de 800 euros, quem é que pode alugar uma casa?

      Esses montes de esterco, é que estão piursos com esta renda… Não é o desgraçado que até queria alugar a casa mas não pode porque não tem meios para a recuperar. Ou aqueles que não podem aumentar as rendas porque o prédio está a cair de podre e não têm dinheiro para o arranjar. Esses estão gratos por leis como estas. O que se pode querer de melhor do que ter o Estado a arranjar-nos a casa de borla e ainda nos pagar por isso?

      Agora a merd@ é que isso vai injectar no mercado não sei quantas mil casas, e isso vai estragar o esquema aos tais que andam a jogar o xadrez da escassez da oferta.

      • Atrasado mental. Gostava que fosse proprietário e que não lhe pagassem a renda como acontece a muitos senhorios, já piava menos… Em nenhum país democrático isso acontece. Canadá, Austrália, Suíça, Dinamarca etc. Não paga sai no mês seguinte, aqui anda se anos e ainda tem q se pagar custas e advogados… É por isso que as rendas estão caras, não por essa longa longa impedir que você debitou

        • Marcano, se o senhor ou outra pessoa que conhece teve inquilinos que não pagavam a renda, então esta lei só o deve contentar, pois fará com que seja mais fácil para muitas pessoas pagarem as suas rendas.

        • marcano, não sejas borrego. Os senhorios não pagam a renda aos proprietários porque os proprietários são uns gananciosos. Eu tenho muita coisa arrendada à muito tempo e sempre toda a gente me pagou. Agora quando o proprietário é ganancioso como o tradicional português, vê-se onde o mercado chegou. Casas a preços loucos tanto para arrendar como para comprar, neste pais de brincar. Escolham os senhorios e não olhem só para o dinheiro. Prefiro ganhar menos mas ter um senhorio certo. Agora de certeza que não é por terem rendas absurdas que os senhorios vão pagar,. Levas é a banhada mais depressa.

      • Já deixei de acreditar no pai Natal há uns anos e a experiência ensinou-me que o Estado não dá nada a quem trabalha para ter o que tem e declara tudo direitinho. Há muita gente que pode pagar mais de renda e o senhorio vê-se aflito para o conseguir. Viver das rendas neste país pelo que estou a ver só em Lisboa!

  3. Querem ver que há políticos e figuras orbitais a estes, que estão-se fazer olho a determinadas assoalhadas, que devido à sua condição económica não permite recuperar o imóvel ou que devido à sua excelente localização não lhes é favorável (caro) reparar, e ao “apropriar-se” fazendo-se de inquilinos, vão querer fazer daquilo uso capião?
    É que depois de tanta bosta, uma pessoa imagina tudo. Esta gente não é de confiança.

  4. Isto é muito complicado Sei de um emigrante que aplicou as suas economias na compra de 2 andares para alugar- há alguns anos. As rendas são baixíssimas , mas ele não pode aumentar porque os inquilinos são idosos e a reforma é baixa, mas ele que aplicou as suas economias de uma vida de trabalho, tem de viver com um rendimento de miséria porque não pode aumentar aquilo que é seu.
    Por outro lado, se somos inquilinos antigos, achamos que a casa é nossa e que temos direito a lá habitar sem pagar quase nada.
    Aonde está a justiça?

    • Caro ML, leia por favor a notícia com mais atenção. O que o Estado pretende fazer é precisamente ajudar os proprietários que não têm dinheiro para recuperar casas antigas ou deterioradas, e deste modo metê-las a arrendar. Naturalmente, durante um período TEMPORÁRIO o estado exisge que parte da renda vá para o Estado para pagar esses arranjos, mas repare que o senhorío além de não pagar os arranjos da própria casa, ainda vai receber durante esse período, uma parte da renda. O Estado arranja-lhe a casa de borla e ainda lhe paga por isso!.. Depois devolve-lhe a casa e passa a ser ele o proprietário normal como antigamente i fica a receber a renda normalmente, agora de uma casa arranjada.

      É muita mau o Estado não é?… Sabe quem está contra isto? São aqueles bandidos de proprietários que retiram as casas do mercado para fazer aumentar o valor do arrendamento artificialmente por escassez de oferta. Não são os proprietários que vão ter as casas arranjadas que estão contra isto. Quem está contra são aqueles que têm casas boas e não as arrendam para provocar escassez de mercado, e agora vão ver não sei quantas casas novas a entrar no mercado e a fazer baixar o valor, devido à maior oferta. Isso é que está a lixar esses ranhosos!..

      • Tretas. Durante quantos anos vai andar a pagar as obras ao estado??? 20?até morrer provavelmente… A casa é da pessoa, casa nova ou velha deve poder vende la, e usufruir do que é seu, não é depois de morto que vai ter qualidade de vida do que poupou…

  5. O Estado tem uma proposta de Lei para combater o problema da habitação, mas os proprietários aparentemente não gostam de que se salvaguarde o direito à habitação consagrado na Constituição.

    A ver se entendemos: O estado paga a reabilitação das casas devolutas de senhorios que não têm dinheiro para as recuperar. As casas não estavam alugadas nem a render dinheiro nenhum. O estado mete-as a arrendar, ficando temporáriamente com a renda para com ela pagar o dinheiro que gasta a recuperá-las (não é portanto o senhorio que tem de pagar o arranjo). Durante este período, o estado ainda paga uma compensação financeira aos senhorios, que além de não pagarem os arranjos das suas próprias casas ainda recebem por isso. Ao fim de algum tempo devolve as casas aos senhorios e voltam estes a receber normalmente os arrendamentos das casas recuperadas à borla…

    E os senhoríos estão a reclamar da medida??? Os senhorios que se opõem a isto (não são todos felizmente) só o podem estar fazer por uma razão: estavam propositadamente a retirar as casas do mercado de arrendamento, não por falta de verba para as recuperar, mas para diminuir a oferta aumentando o valor de mercado. Chama-se a isto especulação imobiliária. Acho muitíssimo bem nesse caso que o estado intervenha. Mas para algumas pessoas, combater a especulação imobiliária em nome de direitos básicos à habitação salvaguardados na constituição, chama-se totalitarismo. Para essa gente, totalitário é todo e qualquer estado que se oponha ao anarco-capitalismo.

  6. Uma informação: este tipo de leis não é novidade está em vigor noutros Países (nada totalitários) como a Holanda, para evitar o triste espetáculo das casas abandonadas, muitas delas a caírem de podres an nossas cidades. Por exemplo, em Delft (Holanda), se ao fim de 3 meses os proprietários não tiverem não ocuparem as casas, a autarquia toma conta delas, aluga-as e dá uma percentagem desse aluguer ao proprietário. Não conheço a lei em preparação aqui em Portugal, mas seria uma ideia a aproveitar.

    • Infelizmente, por um lado o jornalista coloca “totalitário” no título para tornar a notícia mais apelativa, enquanto por outro muitos leitores agarram-se ao slogam e não olham para os detalhes da notícia.

  7. Se a ideia é colocar mais casas no mercado, com rendas controladas, o Estado pode criar um programa aberto a candidaturas para incentivos à reabilitação, com abatimentos no IMI, deduções das faturas de obras, etc) e criar uma base comum de renda máxima de modo a garantir que: 1- Os proprietários obtenham rendimentos atrativos do seu investimento (a estudar; diria a partir de 5%) e 2- o público tenha acesso económico às mesmas.

    • Claro que essa é outra boa ideia. Tal como diz no artigo, o problema da habitação é um puzzle e a solução tem muitas peças diferentes.

  8. Hora vamos lá ver eu já sabia dessas ideias há algum tempo,quando algumas autarquias começaram a subir o IMI ás casas antigas e desabitadas e a dizer que a prioridade era destruir casas velhas e fazer novas na minha autarquia é assim eu tenho uma casa muito antiga desabitada por falta de algumas condições de habitabilidade,mas não autorizam que eu a arrende como está,mas se eu fizer obras para ter algum conforto passo a pagar IMI de habitação nova,e isto é uma medida de uma autarquia governada pelo cds e psd, e esta medida foi aprovada por unanimidade ,mas isto é algo que temos de analisar do ponto de vista dos lóbbys se uma casa está fechada não paga água e taxa de resíduos sólidos urbanos televisão telefone internet eletricidade etc,nimguém está com pena de nimguém, e ainda há aquela parte se eu não posso com eles junto-me a eles é a maneira como eles querem apanhar as casas ao senhorio por um bocado de pão,não viram como foi com a madeira arranjaram madeira num instante á pois é?mas há mais! puxem pela cabeça, lobbys nesta medida não faltam de direita á esquerda, só podes fazer isto se fizeres aquilo, então vocês acham o quê? é assim a vida dos pobres, porque os ricos lá de fora dizem, á! vocês ainda tem muito! e só param quando os portugueses fizerem como fez o D. Afonso Henriques pôlos todos a marchar daqui para fora,.Com o que se passa na Venezuela algumas pessoas tinham cá as casas de família mesmo velhas, e com a necessidade vieram habitá-las e se não tivessem?senhores governantes pensem nisto mais miséria não, por favor.

  9. Nunca imaginei que houvesse tantos proprietários de topo, com casa devolutas. Isto é um país de milhares de ricos, muito ricos!!!!

    • Também nunca pensei que agora desse aos governantes para roubar à luz do dia. No governo do 44 andavam todos a roubar mas era às escondidas. Só que agora descobriu-se.
      Neste governo… já nem se esconde. Leva-se e pronto.

  10. O país está cada vez mais uma anarquia completa, é na saúde, no ensino, na segurança e agora com a especulação imobiliária à custa sobretudo da procura externa passaram a inflacionar tudo com a maior das liberdades, existem de facto muitas casas devolutas só porque a casmurrice dos herdeiros não permite chegarem a um acordo devido à ganância de cada um deles e muitas delas acabam por cair por completo, a essas o Estado deveria aumentar impostos todos os anos, nos outros casos deveria haver um controlo nos preços das rendas, nem rendas do tempo do Salazar que ainda existem e nessa altura não existia inflação, nem rendas exorbitantes ao prazer daquilo que cada um pretenda inflacionar.

  11. Meus caros defensores do direito á habitação:
    Eu, para ter a minha habitação trabalhei que nem um doido, a ponto de não acompanhar o crescimento das minhas filhas mais velhas. Entretanto tenho uma outra casa que comprei que está devoluta. Tal não dá o direito ao Estado ou a quem quer que seja de a requisitar para lá enfiar uma cambada de malandros que nunca fizeram nada na vida, e que acham que só por b«vieram ao mundo só tem direitos. Ide trabalhar.
    O pessoal que está no governo ou o apoia nunca trabalhou de verdade, não sabe o que dói. Esquecem-se dos que trabalham e pagam impostos a sério para manter esta cambada de malandros. Pró ….

  12. O que faz este estado com os seus milhares de imoveis e monumentos devolutos e a cair em ruinas?
    E se deixassem o mercado funcionar com regras nao estalinistas que dificultem a expeculacao?
    Porque nao aumentam gradualmente o IMI dos imoveis devolutos?
    Por exemplo 5% ao ano ate que seja vendido ou recuperado?
    E quanto aos imoveis devolutos que estao isentos de IMI como os inumeros que tem a banca e outras entidades? O que faz este estado face a tal situacao?

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