Estado obrigado a pagar pelo menos 2,7 milhões de euros em indemnizações a lesados do BPN

O Estado terá de pagar ao EuroBic pelas indemnizações que o banco já foi condenado a pagar aos lesados do BPN, cumprindo o acordado aquando da reprivatização.

O Estado vai ter de reembolsar o EuroBic por todas as indemnizações que o banco foi condenado a pagar aos lesados do Banco Português de Negócios (BPN).

Esta obrigatoriedade foi acordada no âmbito da reprivatização do BPN, que foi depois alienado ao EuroBic. Ainda não se sabe o valor ao certo que será pago ao banco luso-angolano, mas no último trimestre de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou o reembolso de pelo menos 2,7 milhões de euros aos lesados do BPN.

De acordo com o Ministério das Finanças, já estão a ser instruídos “os procedimentos necessários para proceder ao reembolso junto do banco EuroBic das decisões que já se tornaram definitivas”, mas ainda “não é possível indicar o montante exato que o Estado virá a reembolsar” porque há casos na justiça ainda sem decisão sobre a atuação do BPN, cita o JN.

Os processos contra o atual EuroBic entraram nos tribunais a partir de 2015, quando os ex-clientes do BPN se aperceberam de que não seriam reembolsados pelos investimentos que tinham feito em obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios entre 2004 e 2008.

Os lesados exigiram indemnizações, alegando que pensavam que estavam a investir em instrumentos financeiros que à data pareciam ter reembolso garantido, apesar de serem mais rentáveis, sendo assim tão seguros como depósitos a prazo. Com a falência da SLN, os clientes ficaram apenas com os juros e perderam o resto do dinheiro.

As decisões variaram entre os tribunais, com alguns juízes a considerar que o BPN não cumpriu o dever de informações e outros a decidir que o banco seguiu as regras. Em dezembro de 2021, um acórdao do Supremo Tribunal de Justiça fixou a jurisprudência a ser seguida, decidindo que os lesados têm de provar que, caso tivessem tido mais informações, não teriam aplicado o capital.

Recorde-se que o Estado já gastou 6,146 mil milhões de euros no BPN entre 2008 e 2011, de acordo com dados do Tribunal de Contas. Só a recapitalização do Novo Banco foi mais cara, tendo custado 8,291 mil milhões de euros aos contribuintes.