Senhorios estão à espera há mais de três meses por avanços nos processos para receberem compensações pelo congelamento das rendas antigas. Muitos queixam-se de ser ignorados pelo IHRU.
Numa altura em que o Governo prometeu manter as rendas antigas congeladas e compensar os senhorios pelas perdas, as compensações atualmente em vigor estão atrasadas mais de três meses.
Os proprietários aguardam desde julho, quando o processo foi aberto, e o Governo falhou até agora em fornecer qualquer pagamento ou resposta, afetando aproximadamente 3000 proprietários, avança o DN.
A situação ganha contornos mais críticos, pois o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já condenou repetidamente países por manterem rendas congeladas, considerando esta prática uma violação do direito à propriedade. Em contrapartida, o governo português mantém o atual regime, apesar de ter prometido durante a campanha eleitoral da AD que ia rever a medida.
A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, afirmou que o objetivo é “garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”, mas a eficácia do mecanismo de compensação tem sido muito criticada.
Vários senhorios, como Irene, uma proprietária de um T2 na Amadora, relatam dificuldades no processo. Irene, que deveria receber uma compensação de 144 euros por mês, revela ao DN que ainda não recebeu nenhum pagamento, tendo passado mais de 100 dias sem resposta após submeter o requerimento online.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) também está a ser alvo de críticas pela falta de comunicação e pela incapacidade de atender as chamadas telefónicas dos proprietários, levando à frustração e descrença.
Nas redes sociais, como no grupo de Facebook “Senhorios – Rendas anteriores a 1990”, muitos senhorios expressam a sua insatisfação com a ineficácia do processo e a falta de informações sobre o estado dos seus pedidos. “Alguém aqui recebeu alguma comunicação? Até tentei telefonar, mas os números estão indisponíveis”, queixa-se João Pires no grupo.
A promessa de que os primeiros pagamentos seriam feitos em novembro, conforme indicado pelo IHRU, trouxe pouca esperança aos proprietários, que já estão desiludidos com a gestão e a burocracia do processo.
A política de congelamento de rendas tem gerado uma enorme insatisfação ao longo de décadas, com muitos senhorios a herdarem esta situação de gerações anteriores. O recente anúncio do governo, contido na proposta do Orçamento de Estado de 2025, parecia indicar uma possível revisão da medida, mas tal esperança foi rapidamente desmentida.
No meio das negociações com o PS para a aprovação do OE, o executivo de Montenegro prometeu manter o regime, contrariando as expectativas geradas por promessas anteriores de revogar medidas herdadas do programa “Mais Habitação”.
É preciso descongelar as rendas antigas de contratos anteriores a 1990 que foram congeladas pela ilegal, criminosa, e inconstitucional “lei das rendas”, elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, que através deste esquema está a violar a Constituição da República de Portugal (CRP), a promover a desigualdade e descriminação com inquilinos a pagarem rendas de valores exorbitantes que não correspondem à realidade e inquilinos a pagar rendas de valores muito baixos ou irrisórios que também não correspondem à realidade, tratando-se neste último caso de uma clara compra de votos através da “lei das rendas” que congela os valores dos arrendamentos nos contratos anteriores a 1990.
É igualmente urgente acabar com todo e qualquer subsídio que está a ser dado aos proprietários de imóveis ou a inquilinos, os Portugueses não podem andar a sustentar senhorios e a pagar as rendas dos outros, os Portugueses que se encontram em situação de carência económica e social (desemprego, baixos rendimentos, reformas baixas, etc.) têm de ser ajudados pelo Estado através das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias de onde são naturais, deve-lhes ser atribuída casa em bairros sociais e não em imóveis construídos para habitação não carenciada; não se pode também admitir que inquilinos com rendimentos suficientes ou elevados estejam a pagar rendas cujo valor não é actualizado.
A “lei das rendas” tem patente no seu texto todas as ilegalidades, crime, e inconstitucionalidade, não sendo compreensível que a revogação da mesma ainda não tenha sido efectuada, assim como também não se compreende como é que a dr.ª Maria Graça (ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) ainda não foi presente a Tribunal para responder e ser condenada pelo seu acto, não se pode legislar ou mudar uma lei em causa própria ou para viabilizar/servir uma situação em concreto.