Erro da Segurança Social está a prejudicar pensionistas

Manuel de Almeida / Lusa

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, José António Vieira da Silva

A Segurança Social está a calcular de forma errada as reformas de alguns pensionistas, pagando valores inferiores ao devido, por causa de uma má interpretação da legislação, como alerta o Tribunal de Contas.

O parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado de 2017 e da Segurança Social, divulgado quarta-feira, aponta que as pensões de invalidez do regime especial e as pensões antecipadas, em situações de desemprego de longa duração, estão a ser pagas abaixo dos valores devidos, conforme dá nota a Rádio Renascença.

No caso das pensões de invalidez do regime especial, o erro da Segurança Social (SS) verifica-se “sempre que a pensão ultrapasse 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS)”, refere a Rádio. Em causa está uma má interpretação da legislação, segundo o TdC.

Relativamente às pensões antecipadas, a SS “reconhece o erro e garante que vai corrigir os cálculos”, nota a Renascença.

Já no caso das pensões mínimas garantidas, o problema prende-se com o facto de a SS estar a fazer as contas do Estado por baixo. O TdC alerta que os cálculos devem ser feitos de modo a favorecer o beneficiário.

“É necessário estar vigilante”

Durante a apresentação do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, alertou também para riscos na sustentabilidade das Finanças Públicas associados “ao volume da dívida pública” e ao peso das pensões.

“É necessário estar vigilante pelas expectativas estarem altas” sobre um possível excedente primário e devido à possível “subida das taxas de juro” e à “conjuntura externa”, sublinhou Vítor Caldeira.

Em 2017, a receita efectiva “atingiu mais de 74 mil milhões de euros e a despesa efectiva os 77 mil milhões“, o que fez com que a redução do défice, de 2,8 mil milhões de euros, se traduzisse numa redução “na ordem dos 40%”, disse o presidente do TdC.

Relativamente à SS, Vítor Caldeira salientou o desempenho “também positivo”, com receitas superiores a 32 mil milhões de euros e “custos efectivos suportados na ordem dos 29 mil milhões”.

Em termos de encargos com responsabilidades contingentes relativos a medidas de resolução, foram de 3,8 mil milhões de euros, “sendo que os apoios públicos ao sector financeiro atingiram 2,9 mil milhões de euros”, disse.

A dívida pública consolidada, “apesar de ter descido” em termos de percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), “em termos nominais cresceu 235,7 mil milhões de euros”, afirmou ainda.

A Conta Geral do Estado apresenta “um número significativo de omissões”, já que “não reflecte todo o universo de informação financeira que deveria”, realçou Vítor Caldeira, salientando as necessidades de “todas as unidades do perímetro” do Estado serem tidas em conta, bem como “todo o ‘stock‘ da dívida”, e de ser feito um “inventário do património do Estado”.

O parecer do TdC emite “um juízo com reservas ao nível da legalidade, da correcção financeira e do controlo interno”, formulando 60 recomendações para “suprir deficiências”, 18 das quais são novas para 2017 e as restantes 42 reiteradas.

O Tribunal analisou ainda que o Orçamento do Estado de 2017 foi alterado significativamente ao longo do ano, o que agravou o défice da administração central em 972 milhões de euros.