O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, se necessário, as empresas têm de pagar óculos ou lentes de contacto aos funcionários que trabalhem com monitores.
Em causa está um recurso de um funcionário público romeno que exigia o reembolso dos 530 euros que gastara nuns óculos graduados.
O funcionário da Inspeção-Geral da Imigração romena queixou-se de que a sua visão estava a piorar devido ao tempo que passava em frente ao ecrã do computador. O oftalmologista receitou-lhe um novo par de óculos graduados, cujo valor de 530 euros o trabalhador pediu que lhe fosse reembolsado. A Inspeção-Geral da Imigração rejeitou e o homem levou o caso para tribunal, escreve o Jornal de Notícias.
O tribunal de primeira instância não deu razão ao trabalhador, que recorreu para o Tribunal de Recurso de Cluj. O órgão judicial decidiu pedir esclarecimentos ao TJUE.
Os juízes europeus fundamentaram-se num artigo de uma diretiva do Conselho Europeu de 29 de maio de 1990. A medida dirige-se aos empregados que necessitem de dispositivos “especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais relacionadas com um trabalho que envolve equipamentos dotados de visor”.
Esta diretiva europeia foi transposta para a legislação nacional em 1993, pelo que também se aplica em Portugal.
“Sempre que os resultados dos exames médicos o exigirem e os dispositivos normais de correção não puderem ser utilizados, devem ser facultados aos trabalhadores dispositivos especiais de correção concebidos para o tipo de trabalho desenvolvido”, lê-se na alínea 3 do artigo 7.º do decreto-lei 349/93, sobre vigilância médica.
As violações deste artigo incorrem numa contraordenação punível com coima de “50 mil a 100 mil escudos”, o equivalente a um valor entre 250 e 500 euros.
Assim sendo, “os custos de óculos ou lentes de contacto pagos por um trabalhador de uma empresa cuja patologia é consequência direta da sua função laboral devem ser ressarcidos pela entidade patronal”, explica a CNN Portugal.
