Estado de emergência impede lojistas de terminarem contratos de arrendamento

Os lojistas que fecharam os seus estabelecimentos por causa da pandemia não podem acabar com os contratos de arrendamento por causa da queda das receitas.

De acordo com o Diário de Notícias, o decreto-lei do Governo que executa o decreto presidencial do estado de emergência estabeleceu que os comerciantes que fecharam por causa da pandemia não podem acabar com os contratos de arrendamento.

“O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis”, refere o diploma.

A suspensão da atividade também não pode servir de “fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados”, ou seja, o facto de estar fechado, não lhe confere o direito de denunciar ou desocupar o espaço.

Para colmatar a situação, os comerciantes afetados pela crise podem pedir para adiar o pagamento da renda, uma moratória que ainda aguarda publicação em Diário da República.

Ainda assim, o texto é claro: “o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior [quebra de rendimentos] pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período”, ou seja, tem um ano para pagar as rendas.

O DN realça que as prestações mensais não podem ser “inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa”.

ZAP //

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2 COMENTÁRIOS

  1. Numa nota adicional e para referir uma situação pela qual muito pequenos empresários estão a passar: Num caso muito próximo de mim, o arrendatário, um pequeno empresário que arriscou iniciar a sua actividade no final do ano passado (é preciso ter azar….) e que depende nesta fase das vendas diárias para manter o seu negócio falou com o senhorio numa tentativa de o sensibilizar para as suas dificuldades tendo em conta o estado do pais. A resposta foi a mais abjecta indiferença.

    Aparentemente, os senhorios (alguns pelo menos) preferem ter os espaços vazios do que perdoar 2 ou 3 rendas a inquilinos sérios, que sempre cumpriram pontualmente as suas obrigações e que apenas querem trabalhar.

    Assim vai o mundo.

  2. É mais um escândalo. Todos sabem a enorme especulação que havia sobretudo nas grandes cidades ao nível das rendas comerciais e uma vez mais este governo demonstra que desconhece a realidade e não tem força para fazer impor medidas justas do ponto de vista da economia e da sociedade.
    O que se pede é que os pequenos empresários paguem as rendas (ou atrasem os seus pagamentos), continuem a pagar aos trabalhadores 2/3 dos seus salários que pode ser que depois a segurança social, no dia em que voltar D. Sebastião, lhes pague 70% deste valor e pelo meio temos a banca que vai buscar a -0,7% para emprestar entre 1 a 3% de spread com 80 ou 90% do total do capital emprestado totalmente garantido pelo Estado.
    Isto tudo é no mínimo escandaloso!

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