Das pensões, ao IRS, passando pelos aumentos salariais: o que já se sabe sobre o Orçamento do Estado para 2023

Rodrigo Antunes / Lusa

O primeiro-ministro e secretário-geral do PS, António Costa

Os tempos tumultuosos e as negociações do acordo de rendimentos com os parceiros sociais permitiram o conhecimento de algumas propostas, ainda que a sua implementação não seja certa.

Esta sexta-feira, Fernando Medina irá ao Parlamento apresentar o cenário macroeconómico em que o Governo se baseia para a estruturação do Orçamento do Estado para 2023, o qual será finalmente desvendado na próxima segunda-feira, dia 10. Mesmo assim, os tempos tumultuosos e as negociações do acordo de rendimentos com os parceiros sociais permitiram o conhecimento de algumas propostas, ainda que a sua implementação não seja certa.

Certa parece a anunciada redução seletiva do IRC para as empresas que subam os salários, reforcem a capitalização e apostem na investigação e no desenvolvimento – apesar de não se saber o horizonte temporal da medida.

Também no campo das certezas está a atualização das pensões, confirmada pelo primeiro-ministro no início de setembro, seguindo-se uma acesa polémica por os valores anunciados não corresponderem à fórmula legal para a atualização das pensões. A subida será de 4,43% para quem receba pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 866 e 2.659 euros e de 3,53% para as restantes. Caso os aumentos respeitassem a fórmula legal, os valores dos oscilariam entre os 7% e os 8%.

No que respeita aos aumentos salariais, Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, já anunciou que uma subida média de 5,1% dos rendimentos dos trabalhadores da função pública, incluindo aumentos salariais e progressão nas carreiras. Como tal, o salário mínimo dos trabalhadores do Estado é o que vai refletir a maior subida: cresce 8% para se fixar nos 761,58 euros. Já os rendimentos brutos até 2.600 euros mensais terão um aumento de 52,11 euros. Simultaneamente, os salários de 1.500 euros subirão 3,5%, ao passo que aos situados na fasquia dos 2.600 euros terão uma atualização mínima de 2%.

De acordo com o Eco, também a Tabela Remuneratória Única será revista, de forma a criar um maioria diferencial entre as carreiras. À luz desta medida, os assistentes técnicos receberão um adicional de 52,11 euros a partir de janeiro. Também os técnicos superiores receberão mais 52 euros, num pacote total que terá um custo de 1.200 milhões de euros no próximo ano e que ainda poderá sofrer alterações no decorrer das negociações com os sindicatos.

Outra medida a incluir, como nos anos anteriores, é a revisão dos escalões do IRS, cujos valores serão atualizados em 5,1%, segundo a proposta para o acordo de rendimentos que o Governo apresentou à Concertação Social, com o objetivo de assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. É ainda expectável uma “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salarias se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.

O mínimo de existência também deverá ser alterado, com o Governo a propor uma reformulação das regras do funcionamento do mecanismo, de forma a conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros e eliminado a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do atual RMMG.

Também o IRS Jovem terá novidades, com o aumento do benefício, o prolongamento extraordinário do Programa Regressar e a criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho.

No que respeita à diminuição transversal do IRS, uma das medidas que mais polémica causou no Governo nas últimas semanas, com a posição marcada mas também isolada do ministro da Economia, estará, à partida, de parte. De acordo com a mesma fonte, a redução do imposto irá incluir as empresas com contratação coletiva dinâmica, valorização de salários e diminuição da disparidade salarial. O Executivo propôs uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de IRC”. Também as empresas que tenham reinvestido em lucros retidos serão premiadas, com a criação do Incentivo à Capitalização das Empresas.

Vindas do acordo de rendimentos, constam ainda várias medidas de simplificação administrativa, apesar de não se saber se serão integradas no Orçamento do Estado para 2023 ou não. É o caso do regime geral de taxas ou a eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos. No campo da Segurança Social, deixa de ser obrigatória a comunicação mensal das declarações retributivas por parte das entidades empregadoras, passando a existir o princípio de necessidade de comunicação apenas nos casos em que tenha havido alterações. O mesmo raciocínio se aplica às comunicações trimestrais dos trabalhadores independentes.