Manuel de Almeida / Lusa
O juiz Ivo Rosa
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) entende que não há “factos novos” que justifiquem as suspeitas lançadas pelo juiz Ivo Rosa em torno da distribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC). Além disso, propõe a extinção do “Ticão”.
Em comunicado, o CSM anuncia que “apreciou e aprovou” em reunião plenária o inquérito para “aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos do TCIC” e que não foram apurados “quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar a anterior deliberação”, de Fevereiro de 2019, que concluiu pela “inexistência de qualquer infração disciplinar”.
Esta confirmação da ausência de irregularidades na distribuição de processos no TCIC surge depois de, em Abril, no despacho instrutório do caso Operação Marquês, Ivo Rosa ter mandado extrair certidão para que o Ministério Público (MP) investigasse eventuais ilegalidades na atribuição daquele processo ao seu colega Carlos Alexandre.
Um dos arguidos da Operação Marquês é o antigo primeiro-ministro José Sócrates que foi pronunciado apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos. Ivo Rosa deixou cair todos os crimes de corrupção de que Sócrates estava acusado pelo MP.
A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes que são imputados ao ex-primeiro-ministro são “novos, diferentes, opostos e contraditórios” relativamente aos factos da acusação.
Na reunião plenária desta terça-feira, o CSM deliberou ainda “ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das actuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação”.
Na prática, esta posição é uma proposta para a extinção do chamado “Ticão”.
Ministra defende Ticão para “repressão da corrupção”
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, reforçou, nesta terça-feira, a sua abertura para alterações ao funcionamento do TCIC, mas mostrou reservas quanto a uma eventual extinção.
Durante uma audição na Assembleia da República, Van Dunem detalhou diferentes cenários para o TCIC, nomeadamente “aumentar o número de juízes“, “na expectativa de que se consiga com os quatro [juízes] deixar de se fulanizar as decisões”, ou “integrar o próprio no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa“.
“Por um lado, continuaríamos a garantir a especialização (porque não é muita gente) e, depois, por outro lado, não se extinguiria o TCIC, que, do ponto de vista simbólico, também é relevante para o sistema de repressão da corrupção“, apontou a ministra aos deputados.
Na semana passada, em entrevista à TVI24, a ministra referiu que o principal problema do TCIC é “uma identificação imediata de um determinado padrão de resposta de um juiz e de outro padrão com outro juiz”, em alusão a Carlos Alexandre e Ivo Rosa.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), António Joaquim Piçarra, defendeu recentemente, em entrevista à Lusa, a extinção do TCIC, considerando que o tribunal está mal concebido desde a sua génese.
Piçarra propôs alterações à fase facultativa de instrução que disse estar transformada num pré-julgamento.
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