Mário Cruz / Lusa
A solução encontrada sobre a forma que se pode punir os altos quadros públicos que enriqueçam sem justificação não é consensual entre os agentes da justiça.
Um dos projetos de lei, elaborado pelo PS, determina a obrigação de altos quadros públicos de justificarem o aumento dos rendimentos e património na declaração que já atualmente são obrigados a fazer. A pena para a omissão “intencional” da justificação é agravada de três para cinco anos, noticia o Público.
Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou para o risco de inconstitucionalidade do projeto de lei do PS sobre a penalização da ocultação de riqueza, que propõe uma solução jurídica semelhante à avançada pelo BE, CDS, PAN, PEV e IL.
“A criminalização da ocultação intencional de riqueza poderá, ainda, suscitar dúvidas de constitucionalidade por permanecer o risco de violação da presunção da inocência do arguido, se se extrair qualquer consequência probatória do direito ao silêncio, impondo-se que a prova a cargo do Ministério Público vá além deste”, lê-se no parecer.
Os magistrados consideram não estar claro “o sentido, o alcance e a aplicação”.
Mais crítico é o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que considerou que os projetos de lei do PS, BE e PAN tinham “efeito prático reduzido” embora não afrontassem a Constituição.
Este parecer contrasta com a opinião mais favorável da Ordem dos Advogados e do Conselho de Prevenção contra a Corrupção.
A Ordem dos Advogados considera que o projeto de lei socialista “não contende com princípios constitucionalmente consagrados, designadamente, da presunção da inocência e da legalidade”. A mesma posição é assumida perante um projetar de lei do BE, que é semelhante à dos socialistas.
Já em relação ao projeto do PSD, a Ordem dos Advogados tem uma discordância, já que os sociais-democratas propõem idêntico reforço das obrigações declarativas de titulares de altos cargos públicos e cargos políticos, mas não indicam o crime associado para quem incumpre.
Os projetos de lei para tentar punir a ocultação da riqueza ou o enriquecimento ilícito vão começar a ser discutidos em comissão após as férias parlamentares.
