Contratos a prazo renovados por 4 anos a partir de sexta-feira

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O novo regime que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira.

O Código de Trabalho só permite três renovações dos contratos a prazo mas, no início do ano passado, entrou em vigor um regime transitório que previa a possibilidade de mais duas renovações dos contratos a termo certo que tivessem atingido a sua duração máxima de três anos ou três renovações até 30 de junho de 2013.

De acordo com as novas regras, voltam assim a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de dezembro de 2016.

/Lusa

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