O Governo quer suspender por dois anos a contagem dos prazos da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva, medida que que pode proteger os direitos laborais e sociais de quase 2,9 milhões de trabalhadores.
De acordo com os dados avançados ao ECO pelo Ministério das Finanças, mesmo que os empregadores denunciem as convenções com o fim da moratória, terão de cumprir os 12 meses de sobrevigência previstos na lei, podendo assim a contratação coletiva ficar “congelada” por três anos.
Em períodos de crise, tende a haver uma “menor propensão para a negociação [coletiva] e para a sua renovação”, mas também para um “aumento das situações de denúncia unilateral das convenções”, referiu o Governo num documento entregue aos parceiros sociais, a que o ECO teve acesso.
O Governo admitiu suspender, por 24 meses, a contagem dos prazos “associados à caducidade e à sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”, cristalizando-os. Isto tanto se aplicará aos prazos de processos de denúncia já iniciados, como deverá ter um efeito “dissuasor sobre as novas denúncias”.
“Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses”, está estabelecido.
O diploma que define as regras da suspensão da caducidade da contratação coletiva vai agora ser submetido pelo Governo ao Parlamento e aos parceiros sociais.
