Comerciantes dispensados de dar faturas em papel em janeiro

Comerciantes que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco vão ser dispensados de dar fatura em papel aos clientes a partir de janeiro.

Não estranhe se, em 2019, deixar de receber faturas nas lojas, nas farmácias ou nos restaurantes. O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão de fatura em papel, avança o JN na edição desta terça-feira. Esta é uma medida do Simplex+2018, anunciada em junho, mas que será agora regulamentada pelo Ministério das Finanças.

A aquisição de um bem ou de um serviço terminará sem a habitual entrega de talão, mas o registo não desaparece. Segue diretamente para o Portal das Finanças, onde o contribuinte poderá consultá-lo.

Para que as empresas fiquem dispensadas da emissão da fatura em papel terão de ter um programa informático certificado, garantir a transmissão das faturas em tempo real para a Autoridade Tributária e inserir o número de contribuinte na fatura.

O cliente apenas receberá a fatura se a solicitar expressamente. Nesse caso, pode obtê-la em papel ou por via eletrónica –  por exemplo, por e-mail.

O decreto-lei que regulamenta esta medida prevista também define que a partir de janeiro de 2020 todas as faturas e “demais documentos fiscalmente relevantes” passam a ter dois novos elementos: um código de barras bidimensional – ou QR Code – e um código único de documento.

A nova medida levantou dúvidas à Comissão de Proteção de Dados que deu parecer negativo porque o Fisco passa a ter acesso a uma informação detalhada das compras.

ZAP //

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5 COMENTÁRIOS

  1. Lembrem-se que até agora o contribuinte podia inserir a fatura no site e depois as finanças faziam o seu trabalho.
    Sem fatura papel como é que o contribuinte vai verificar/inserir?

    Ainda agora uma grande parte dos estabelecimentos, nomeadamente restauração, cabeleireiros, etc… não dá fatura… e muitos nem sequer se dão ao trabalho de registar…

  2. A questão que coloco é: Quantos se vão aproveitar disto para não passar factura, justificando que tem um programa certificado.
    Como o podemos comprovar??
    Realmente já estou cansada de tanto papel na carteira, a medida é óptima, mas o Português consegue sempre uma habilidade para tirar proveito da situação, infelizmente!!!

  3. Este tipo de medidas é uma das maiores perdas de privacidade que já se viu.
    Todos os políticos falam mal da ditadura do Salazar, mas todos gostariam de implementar uma ditadura ainda mais controladora, e este tipo de medias é apenas o começo…

  4. Eu gostava de saber como é que os clientes vão adivinhar quais são os “comerciantes que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco” pois muitos comerciantes menos escrupulosos vão aproveitar isso como desculpa para não facturar e nas barbas dos clientes.

  5. O objectivo será identificar todas as compras / vendas, acaba a factura simplificada sem numero de contribuinte, o o Geral 999999990. O que terá de ser feito obrigatoriamente, é a disponibilização do numero de contribuinte PELO CLIENTE. Big Brother no seu melhor (pior……:-/

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