Comerciantes dispensados de dar faturas em papel em janeiro

Comerciantes que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco vão ser dispensados de dar fatura em papel aos clientes a partir de janeiro.

Não estranhe se, em 2019, deixar de receber faturas nas lojas, nas farmácias ou nos restaurantes. O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão de fatura em papel, avança o JN na edição desta terça-feira. Esta é uma medida do Simplex+2018, anunciada em junho, mas que será agora regulamentada pelo Ministério das Finanças.

A aquisição de um bem ou de um serviço terminará sem a habitual entrega de talão, mas o registo não desaparece. Segue diretamente para o Portal das Finanças, onde o contribuinte poderá consultá-lo.

Para que as empresas fiquem dispensadas da emissão da fatura em papel terão de ter um programa informático certificado, garantir a transmissão das faturas em tempo real para a Autoridade Tributária e inserir o número de contribuinte na fatura.

O cliente apenas receberá a fatura se a solicitar expressamente. Nesse caso, pode obtê-la em papel ou por via eletrónica –  por exemplo, por e-mail.

O decreto-lei que regulamenta esta medida prevista também define que a partir de janeiro de 2020 todas as faturas e “demais documentos fiscalmente relevantes” passam a ter dois novos elementos: um código de barras bidimensional – ou QR Code – e um código único de documento.

A nova medida levantou dúvidas à Comissão de Proteção de Dados que deu parecer negativo porque o Fisco passa a ter acesso a uma informação detalhada das compras.

ZAP //

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8 COMENTÁRIOS

  1. Lembrem-se que até agora o contribuinte podia inserir a fatura no site e depois as finanças faziam o seu trabalho.
    Sem fatura papel como é que o contribuinte vai verificar/inserir?

    Ainda agora uma grande parte dos estabelecimentos, nomeadamente restauração, cabeleireiros, etc… não dá fatura… e muitos nem sequer se dão ao trabalho de registar…

  2. A questão que coloco é: Quantos se vão aproveitar disto para não passar factura, justificando que tem um programa certificado.
    Como o podemos comprovar??
    Realmente já estou cansada de tanto papel na carteira, a medida é óptima, mas o Português consegue sempre uma habilidade para tirar proveito da situação, infelizmente!!!

  3. Este tipo de medidas é uma das maiores perdas de privacidade que já se viu.
    Todos os políticos falam mal da ditadura do Salazar, mas todos gostariam de implementar uma ditadura ainda mais controladora, e este tipo de medias é apenas o começo…

  4. Eu gostava de saber como é que os clientes vão adivinhar quais são os “comerciantes que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco” pois muitos comerciantes menos escrupulosos vão aproveitar isso como desculpa para não facturar e nas barbas dos clientes.

  5. O objectivo será identificar todas as compras / vendas, acaba a factura simplificada sem numero de contribuinte, o o Geral 999999990. O que terá de ser feito obrigatoriamente, é a disponibilização do numero de contribuinte PELO CLIENTE. Big Brother no seu melhor (pior……:-/

  6. Muitos que se baldam agora ficam descansados pois têm o apoio do governo. Pode-se receber por mail? Deve haver negócios de vendas de e-mails para publicidade ai pelo meio. é uma manobra para acabar com os benefícios fiscais no e-fatura pois nas árvores não devem de de estar interessados pois prevenção dos fogos afinal continua a não ser feita os incendiários são soltos não há uma investigação rigorosa aos incêndios pois nas tv houve quem denunciasse a queda de objectos a arder em cima de pinheiros e mato e sobre isso nunca mais ouvi falar a não ser na reportagem televisiva.
    E os que nunca passam fatura Brisa Lusoponte etc? deve ser para proteger estes grandes, já lhes perdoam dividas monstruosas, futuramente EDP’s Galp’s e por ai fora. Bem vamos ver o futebol que isso é que é a alegria do tuga.
    Ah e não se preocupem com o que o fisco sabe de vocês e protecção de dados e etc que isso é tudo tretas só não sabem tudo da gente se não quiserem, a PIDE nos tempos de agora era considerada um menino.
    Quando forem votar não votem nos mesmos, votem nos outros que também foram os mesmos, eu faço um desenho: PS(D)

  7. Apenas um pequeno problema:
    No Continente, Pingo Doce etc o hábito de verificar no momento o talão de compras permite-nos detetar erros nos preços e nos produtos sempre em prejuízo do cliente. Caso das promoções, preços que não correspondem ao afixado, produtos trocados, etc.
    Também estou farto de papel, mas a carteira é minha e a internet móvel sou eu que a pago.

  8. Os fabricantes de papel não fiquem tristes; Afinal quem vai gastar o papel são os consumidores finais, pois teremos que imprimir as facturas para enviarmos para a contabilidade. Mas…se o vendedor for aldrabão (como um bom português que se preza), não emitir a factura e não a enviar por email, vai gerar uma grande confusão e mais despesa para o consumidor, que deverá insistir na sua emissão.

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