Cavaco promulga lei da cópia privada com recado ao Parlamento

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O Presidente da República, Aníbal Cavaco SIlva

O Presidente da República, Aníbal Cavaco SIlva

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado em nome de uma “adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

O Presidente da República tinha vetado o decreto-lei em março, defendendo uma “reponderação” da lei para que fosse mais justa para autores e consumidores. Apesar do veto, o documento acabou por ser aprovado uma segunda vez pela maioria parlamentar, obrigando o chefe de Estado a uma promulgação, segundo o que está consagrado na Constituição.

Numa mensagem enviada hoje à Assembleia da República, a propósito agora da promulgação, Cavaco Silva reafirma que “existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado” no que toca à lei da cópia privada.

Na regulação sobre a cópia privada “não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença”, afirma o Presidente da República na mensagem.

Cavaco Silva acrescenta que o decreto-lei deveria “assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global”.

O decreto-lei 320/XII, que faz parte de um pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, foi o que causou mais discussão e polémica por causa da existência de uma taxa, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar no preço de equipamentos como leitores de MP3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e pen drives.

O objetivo é compensar os autores – a denominada “compensação equitativa” – por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo) recorrendo a estes equipamentos.

Ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores que, ao comprarem estes equipamentos, provem que têm atividades como “fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica” ou se dediquem à “salvaguarda do património cultural móvel” ou ao “apoio a pessoas com deficiência”.

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Caso o montante cobrado ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.

Na mensagem de hoje, sobre a promulgação, Cavaco Silva recorda que, a nível europeu, os Estados-membros “possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação” especificamente sobre cópia privada, mas que o Tribunal de Justiça da União Europeia recentemente defendeu que se limite “os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa”.

/Lusa

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6 COMENTÁRIOS

  1. Isto significa que vou ter de gastar uns 50 euros numa conservatória para provar que sou fotógrafo e ter 30 cêntimos de desconto quando comprar um disco rígido ou uma pen usb? (Rica ministra… )

    • rica menistra dizes bem, que direi eu, reformado e não fotógrafo. cortam-me na pensão porque nunca fui politico e como não sou “fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica” ou se dediquem à “salvaguarda do património cultural móvel” ou ao “apoio a pessoas com deficiência” HÁ A CERTEZA QUE VOU FAZER CÓPIAS.

  2. Tinha razão, este senhor, quando disse que a reforma não lhe chegava para os gastos. Está cadavérico! A alimentação é escassa, certamente!!

    • Este tipo ataque pessoal, com base em fisionomias, ar da pessoa, configura um certo tipo de bota abaixo miserável, mal de que enfermam certas forças políticas e que, para certo povo, pelos vistos, é o que é mais fácil de “aprender”!
      Ao que interessa, Cavaco Silva, sendo o único personagem da vida política portuguesa pós 25 de abril, não político, o que não alinhou em posturas estudadas, dicções aperfeiçoadas, não deixou de rejeitar a proposta de lei e qdo obrigado a fazê-lo (2ª vez enviada pelo parlamento) ainda deu um dica: “não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença”… Fazendo eu backups e não sendo fotógrafo pro, faço um inusitado nº de fotografias! E assim vou pagar pelos meus backups pessoais…
      Fotógrafos profissionais haverá poucos… Fotógrafos amadores haverá milhões. Então os que têm filhos… Legislar a eito é o que é.

      • O Sr. Viés comente a notícia e deixe de comentar o que eu escrevo. Isso é obsessão ou promessa que está a cumprir? Não gosto de o ver sempre colado a mim!!

        • Podia dar-lhe p’ó pirolito mas “colado a si” é mera presunção, provavelmente obsessiva por falta de água benta!
          Não bati para entar, e aqui não vi nenhuma pia daquela água à entrada e presumo que o acesso a este espaço se mantém livre à cidadania e que ninguém se tenha que benzer ou confessar promessas – O moderador é soberano.
          ANA B. acabou de confirmar que a liberdade não é para todos e desses sei que só lhes desejava o poder de controlar variáveis da sua própria casa e nem como “moderadores” deste espaço virtual aberto ao indiscriminado exercício de opinião e à responsabilidade de cada um.
          Ainda acrescento que algumas das intervenções que aqui debita (públicas) têm “trela” e a “toxicidade” de poucas impele-me, como cidadão que aqui conhece ninguém, a aliviar-lhe a obtusidade de ângulos em que, livre e invariavelmente se coloca, diria toldada pela falta de senso democrático… Sobrevêm as liberdades do moderador do espaço como a de todos que aqui livremente não se condicionam, antes, expõem-se pelo pensamento – análise crítica… É esse o exercício.
          Outra leitura possível tem a bílis como gatilho, no entanto inclino-me mais, pelos sintomas idênticos, para um estado de desidratação grave. Estou certo que jamais lhe sugeriria água benta nas procissões mensais ao adro, embora abrilhantadas de hino e tudo… Faço o que digo, logo sem promessas de espécie ou formato, muito menos de sacrifício, como tenta convencer-se.

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