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Os casais ou unidos de facto têm mais uma obrigação fiscal, para evitar os problemas verificados em 2017 no Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Assim, têm que reportar ao Fisco os imóveis em comum até 15 de Fevereiro.
Esta obrigação fiscal, determinada pelo Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), surge depois de em 2017, vários casais com imóveis em comum terem recebido notificações para o pagamento do Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) quando não estavam abrangidos pelo limiar financeiro aplicado para esse efeito.
O problema resultou do facto de as matrizes prediais estarem desactualizadas, mas também da circunstância de aqueles casais não terem apresentado uma declaração a atestar que optavam pela tributação em conjunto.
Para evitar novos problemas, os casais e unidos de facto têm até ao próximo dia 15 de Fevereiro, para identificarem os imóveis que detêm em conjunto com o respectivo cônjuge. Quem não o fizer, arrisca-se a pagar os valores em função das informações que constam da matriz predial.
O AIMI é cobrado aos contribuintes com imóveis de valor patrimonial superior a 600 mil euros. Mas para os casais com imóveis em comum, esse patamar sobe para os 1,2 milhões de euros.
As divergências entre a situação dos casais e as matrizes prediais resulta, muitas vezes, do facto de estas não se actualizarem automaticamente quando as pessoas casam em comunhão de bens. É preciso que o nome do outro cônjuge seja associado à matriz.
Note-se ainda que os casais que optem pela tributação separada no IRS podem solicitar a declaração conjunta de imóveis para aplicação do AIMI.
Pelos vistos temos 2 estados, o das Finanças e o dos Registo Predial em Portugal e não se falam, melhor dormem de costa. Afinal o registo predial serve para quê?
o registo é para registar os imoveis (quando pagamos a casa, temos que ir aos registos para eliminar a hipoteca) as finanças servem para nos vir ao bolso, rssss
se houvesse so uma base de dados com toda a informaçao, ja nao se precisava destas coisas, mas como cada organismo quer a chamadaq quinta, nao da ao outro a informaçao
por isso é que todos fogem ao fisco porque as informaçoes nao sao partilhadas
o pior é que o site está sempre a dar erros.
ele pede a morada. a morada do conjuge como é a mesma da erro.
a um reconhece a casa ao outro diz que nao encontra a casa