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Bruxelas processa Portugal devido a impostos sobre veículos importados

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A Comissão Europeia instaurou esta quarta-feira uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-Membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos “usados” adquiridos no mercado português.

Na prática, explica o jornal Público, Bruxelas processou o Estado português depois de o Executivo de António Costa se ter recusado a corrigir a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos para carros importados usados.

O executivo comunitário lembra que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países.

Segundo a Comissão, “a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros” e é, por conseguinte, incompatível com o Tratado da UE.

Lembrando que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha já concluído, em 16 de junho de 2016, que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE, Bruxelas explica que a decisão de remeter esta questão para o Tribunal “decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas recorda que enviou a Portugal, em 24 de janeiro de 2019, uma “carta de notificação para cumprir”, seguida, em 27 de novembro último, de um “parecer fundamentado”, a segunda e última etapa antes da apresentação de uma ação junto do Tribunal de Justiça, o que a Comissão concretizou agora “visto que Portugal ainda não cumpriu as suas obrigações”.

  ZAP // Lusa

8 Comments

  1. Boa!
    O Estado (as pessoas que o representam e que tomam decisões em seu nome) não é uma pessoa de bem. Bem pelo contrário. É uma entidade corrupta, cínica, insensível, incompetente, cheia de maus vícios…
    Haja alguém que o meta na ordem.
    Parabéns Bruxelas, só pecas por não ser mais interventiva, sempre poupavas mais sofrimento aos portugueses e aliviavas um pouco a opressão existente.

  2. Esperamos que o Tribunal Europeu de Justiça faça o seu papel.
    Se eu for uma empresa que recebe fundos comunitários, esses sim podem importar carros novos para vender.
    Eu que sou pobre e não tenho capacidade de influência, não só não recebo fundos, como sou tributado pelo estado como se comprasse um carro novo. Como cidadão não tenho os mesmos direitos? Ou existem uns mais iguais do que outros?
    Se a Europa é só para alguns, então o melhor é fazermos como os ingleses. Tragam-nos o referendo e assim ficamos todos regidos pelas mesmas regras.

  3. Areia pros olhos… Andamos nisto há 20 anos, todos os anos Bruxelas processa Portugal e nada muda. Mas neste País é assim, muda pouco ou nada.

  4. Se fossem directamente aos bolsos do Costa e companhia limitada isso mudava rápido, mas como é o povinho a pagar a multa, tá-se bem e continua tudo na mesma.

  5. Como sempre compensa mais ao estado pagar a multa a bruxelas do que alterar a lei do ISV .
    Mas é engraçado que noutras situações ao qual o povo está contra uma norma qualquer europeia sobre qq coisa , Exemplo :”identificação de Produtos genéticamente Alterados nos alimentos para consumo”
    O governo achou que Portugal teria de seguir as normas europeias e só referenciar caso o produto em questão tivesse acima de uma percentagem , enquanto o povo queria que fosse mencionado mesmo que só tivesse 0.01% .

    Desta forma e muitas outras , o governo fas aquilo que bem lhe abeteçe sem olhar ao que o povo quér , pois o governo pensa que o ordenado deles não vem dos impostos que o povo paga , mas sim do çéu .
    Não está na hora de os por fora, mas sim de os levar para a prisão .

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