Técnicos do Parlamento emitiram uma nota em que sublinham que o arrendamento forçado pode violar a Constituição.
O programa Mais Habitação prevê o arrendamento forçado de imóveis devolutos, numa tentativa de responder à crise que se vive no setor da habitação.
No entanto, avança o Jornal de Negócios, esta possibilidade “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP). A conclusão faz parte de uma nota de admissibilidade elaborada pelos técnicos do Parlamento.
Assim, o documento assinado por José Filipe Sousa e Sónia Milhano realça que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.
“Apesar de haver normas deste projeto de lei que nos suscitam dúvidas, as mesmas são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade”, realçam os técnicos do Parlamento.
Entretanto, Augusto Santos Silva, presidente da Assembleia da República, emitiu um despacho onde chama a atenção para as “observações” que, entende, devem “ser consideradas no decurso do processo legislativo”.
O texto aponta como devoluto o “prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontra desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumo de água, gás, eletricidade e telecomunicações”.
Certas casas ficam fora da medida, como são o caso das que se destinam a “habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio”, e os imóveis adquiridos para revenda por particulares ou empresas”.
Foram também desconsiderados os fogos que estejam a ser alvo de obras de reabilitação, as residências de emigrantes portugueses ou a residência em Portugal dos portugueses que desempenhem funções no exterior ao serviço do Estado.
Não preciso ir para o arrendamento forçado, basta revogar a «lei das rendas» redigida pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, e fazer cumprir a Lei que determina que os imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração.
O Programa Mais Habitação tem como objectivo manter as más políticas praticadas na habitação pelo Governo do ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho.