Alexandra Reis não declarou indemnização de 500 mil euros da TAP ao Constitucional

A lei exige que a ex-administradora da TAP declare ao Tribunal Constitucional a alteração ao seu património num prazo de 30 dias, algo que Alexandra Reis não fez.

Alexandra Reis, ex-Secretária de Estado do Tesouro que também foi administradora da TAP, não declarou a indemnização de 500 mil euros que recebeu quando saiu da companhia aérea ao Tribunal Constitucional, como a lei exige.

A lei define que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm de entregar declarações de rendimentos e património ao Constitucional num prazo de 30 dias.

No entanto, de acordo com o Público, Alexandra Reis não declarou os 500 mil euros que recebeu quando saiu da TAP em Fevereiro de 2022. Também não foi referida nenhuma mudança ao seu património fruto da sua presidência da NAV, que assumiu entre julho e novembro.

A gestora terá também de entregar declarações de rendimentos por ter sido Secretária de Estado do Tesouro, cargo que ocupou durante apenas 25 dias entre novembro e dezembro, tendo saído na sequência da revelação de que tinha recebido uma indemnização de 500 mil euros da TAP.

O caso deixou o Ministério das Finanças sob fogo e também levou à demissão de Pedro Nuno Santos do cargo de Ministro das Infraestruturas e da Habitação, tendo este último admitido esta sexta-feira que sabia do valor da indemnização e deu luz verde ao pagamento.

A polémica com Alexandra Reis — assim com outros casos controversos, com os de Miguel Alves, Carla Alves ou Paulo Cafôfo — levaram a que o Governo criasse um novo mecanismo de escrutínio aos governantes, que consiste num inquérito de 36 perguntas focado no passado profissional dos candidatos e em possíveis problemas com a justiça que já tenham tido.