A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos vai voltar a ter poder sobre a definição das tarifas da água. Os autarcas temem uma subida dos preços que prejudique os municípios mais pequenos e do interior.
A aprovação do Decreto-Lei 77/2024, que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) o poder vinculativo sobre as tarifas da água, está a gerar controvérsia entre os autarcas.
A principal preocupação reside na perda de autonomia municipal e no impacto social de eventuais aumentos tarifários, especialmente em zonas com baixa densidade populacional e menor poder económico.
O diploma, aprovado em outubro, restaura à ERSAR competências para a fixação de tarifas em sistemas de titularidade estatal e municipal, revertendo mudanças introduzidas na Lei do Orçamento de 2021. Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), esta medida pode levar os municípios a aumentar os preços da água para assegurar a sustentabilidade dos sistemas.
Dados de 2023 da ERSAR revelam grandes discrepâncias na cobertura de custos entre municípios. Em Santa Maria da Feira, a cobertura chega a 180%, enquanto em Terras de Bouro é de apenas 24%. “Estou completamente contra que a ERSAR tenha poder vinculativo de impor o preço da água transversal ao país”, afirma Manuel Tibo, presidente da Câmara de Terras de Bouro, ao JN.
Nuno Vaz, presidente da Câmara de Chaves, considera a imposição da ERSAR uma ameaça às populações do interior, onde os rendimentos médios são inferiores e os custos de abastecimento são mais elevados devido à dispersão populacional.
A ANMP defende que as tarifas devem refletir a realidade económica de cada território, sugerindo mecanismos de solidariedade entre sistemas para evitar encargos excessivos nas regiões menos favorecidas.
A ideia de uma tarifa única é vista com ceticismo pela ERSAR, que considera que preços devem refletir custos diferentes. No entanto, autarcas como Manuel Tibo e Nuno Vaz apoiam a introdução de uma tarifa única, desde que acompanhada de investimentos estruturais que assegurem igualdade de condições entre os territórios.
A ERSAR rebate as críticas, apontando que a medida traz clareza e fiscalização ao setor e refutando a introdução de uma tarifa única. “A custos diferentes devem corresponder preços diferentes. Claro que do ponto de vista do consumidor é mais intuitivo haver essa simplificação por contraponto com a situação atual em que existe uma disparidade muito grande de tarifas”, afirma.
