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O Presidente da República, Aníbal Cavaco SIlva
A maioria PSD/CDS-PP aprovou o diploma que taxa a compra de dispositivos eletrónicos para armazenamento de ficheiros.
A proposta de lei 246/XII, que pretende introduzir alterações à lei da cópia privada, vai no sentido de taxar em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis, regressou esta sexta-feira ao Parlamento e foi aprovada.
O PS absteve-se (com 16 deputados a votar contra), o Bloco de Esquerda, PCP e Verdes votaram contra, e mesmo dentro da maioria voltou a não haver unanimidade, com 3 deputados do CDS-PP a votarem contra a aprovação da revisão legislativa.
O decreto volta assim às mãos do Presidente da República que após a receção do documento terá oito dias para o aprovar. Caso mantenha a sua posição anterior, quando vetou a alteração aprovada pelo Parlamento, Cavaco Silva pode pedir uma fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
Na altura, o Presidente da República defendeu a necessidade “essencial” de “alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”: os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.
O diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada” taxa entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos – como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens, CDs, impressoras ou cartões de memória -, compensando assim os autores pelas cópias privadas que qualquer utilizador pode fazer, para uso privado, de um álbum ou de um filme.
Associações do setor de eletrónica, como a APED e a AGEFE, rejeitam a alteração à lei, assim como milhares de portugueses que se manifestaram através de uma petição online.
ZAP
Esta pandilha não tem mais o que fazer senão inventar impostos? Uns são directos e outros encapotados porque o IVA incide sobre o valor da mercadoria incluindo a taxa
agora aprovada. Para que bolsos irá parar o ”imposto”? É TUDO A ROUBAR E PAGA ZÉ.
Não concordo
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… A ausência de fundamentação pode pecar por defeito, por feitio ou pelos “azeites”!
Defeitos da democracia económica ou dos direitos de autor, como lhe quiserem chamar: E por que razão hei-de pagar se o uso que dou a tal hardware é backups de ficheiros pessoais? Generalizar tb é defeito e o legislador pode ter feitios.