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Ministro do Emprego, da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares (foto:portugal.gov.pt)
O regime excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social já permitiu receber um total de 160 milhões de euros nos 20 dias desde que entrou em vigor, revelou hoje o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Numa nota enviada à Lusa, o Governo referiu que “ao dia de hoje estão cerca de 160 milhões de euros de documentos de cobrança emitidos” e que “já existiram cerca de 150 mil contactos de empresas e particulares para resolverem a sua situação, tendo na última semana crescido bastante o número de pedidos de informação e regularizações”.
“Este é um processo que está decorrer bem e que tem sido importante para dar oportunidade às empresas de regularizarem a sua situação e continuarem a sua actividade e mantendo postos de trabalho”, acrescentou o Ministério.
O regime excepcional de regularização de dívidas “é um conjunto de medidas excepcionais para a regularização de dívidas à Segurança Social, através da dispensa do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas administrativas, nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do valor em dívida, e de uma redução do valor das coimas”.
As medidas vão estar em vigor até ao dia 20 de dezembro, sendo abrangidos “vários tipos de dívida à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal”.
/Lusa
