O carro onde seguia o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que envolveu uma vitima mortal por atropelamento
Há um novo regulamento sobre o uso de viaturas da Assembleia da República, que não fala em co-responsabilização. “É absurdo”.
Os carros que transportam políticos, as viaturas da Assembleia da República, têm agora um regulamento.
As leis foram confirmadas após um parecer positivo do conselho de administração e do sindicato dos funcionários; e já entraram em vigor, por ordem do presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco.
O jornal Público sublinha o ponto essencial do documento: se há problema, o responsável é o motorista.
O motorista é responsável pela forma como conduz, pela velocidade a que vai, e pelo estado de conservação do carro.
Não há qualquer menção a uma co-responsabilização; ou seja, o deputado ou ministro que estiver a ser transportado não aparece como co-responsável em caso de algum acidente ou outro problema.
Para conduzirem em em marcha de emergência, os motoristas da Assembleia da República só o podem fazer em caso de “serviço urgente de interesse público” – não há exemplos.
E, se o fizerem, têm de avisar o encarregado operacional (inexistente até aqui) quando isso aconteceu, o percurso que fez e quem foi a entidade que deu a ordem.
Se não avisar, ou se começar a conduzir em marcha de emergência sem ter recebido esse ordem, pode ser alvo de processo disciplinar.
Este regulamento estará ligado ao caso de Eduardo Cabrita. Quando era ministro da Administração Interna, seguia no carro que matou uma pessoa na A6, perto de Évora.
“É caricato. O comportamento de ministros ou secretários de Estado na estrada, quando não vão ao volante, é selvagem. Vão a 180 km/h”, lamenta o comentador Paulo Ferreira na rádio Observador.
“E parece que entre o ministro e o senhor Antunes – que vai a conduzir – há uma igualdade de poderes“, acrescentou, avisando que este regulamento pode querer proteger os motoristas, mas pode tornar os motoristas “o elo mais fraco” em algumas situações.
É cumprirem o limite de velocidade e as restantes obrigações do código. Os políticos que andem nos seus carros ou vão de transportes públicos ou de bicicleta!