Governo põe fim à discriminação no ISV dos carros usados importados

O Orçamento de Estado apresentado pelo Governo quer acabar de vez com a cobrança a mais de ISV aos veículos usados importados de países da União Europeia, que já foi várias vezes considerada ilegal em tribunal.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 introduz mudanças significativas no tratamento dos veículos usados importados de outros países da União Europeia.

Com a nova legislação, os carros usados importados terão o mesmo tratamento fiscal que os veículos novos matriculados pela primeira vez em Portugal, eliminando uma prática que foi considerada discriminatória por diversos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A legislação atual favorece a venda de veículos usados nacionais e desencoraja a importação de veículos similares, criando distorções no mercado, refere o Jornal de Negócios.

De acordo com a proposta, haverá uma harmonização no cálculo da redução do Imposto Sobre Veículos (ISV), com base no tempo de uso, tanto para a componente de cilindrada quanto para a componente ambiental, para os carros com matrículas definitivas atribuídas noutros Estados-Membros da UE. Além disso, os proprietários que discordem da liquidação provisória emitida pela alfândega poderão solicitar o recálculo do imposto sem ter de pagar uma taxa.

O objetivo desta alteração é acabar com a litigância exisente sobre esta matéria, que já levou a várias queixas junto da Comissão Europeia e a um processo por incumprimento contra Portugal. A legislação atual foi considerada violadora dos princípios da livre circulação de bens ao não considerar devidamente a idade dos veículos usados na componente ambiental do ISV, o que resultava num imposto excessivamente elevado.

Embora a lei tenha sido alterada em 2021, mantendo ainda diferenças no tratamento da componente de cilindrada e ambiental, esta nova proposta visa eliminar essa desigualdade, permitindo que todos os veículos usados importados sejam tratados de forma idêntica aos veículos novos, prevenindo futuros litígios judiciais.

Adicionalmente, a proposta de Orçamento introduz uma taxa intermédia de 25% para veículos híbridos “plug-in” matriculados entre 2015 e 2020, desde que cumpram determinados requisitos de autonomia elétrica e emissões de CO2. Por fim, as taxas de ISV e do Imposto Único de Circulação não sofrerão atualizações em 2025, contrariando a prática habitual de ajustamento à inflação.