E mais de 2.800 residentes não habituais beneficiaram, também, do apoio criado para mitigar a subida dos custos com a habitação que pode atingir os 200 euros mensais.
O Tribunal de Contas (TdC) identificou várias desconformidades na atribuição do apoio à renda, entre as quais o pagamento do subsídio a 32 beneficiários não residentes em Portugal.
A identificação destas desconformidades consta do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, entregue esta quarta-feira no parlamento.
O organismo liderado por José Tavares alerta que o apoio à renda – medida lançada em 2023 para mitigar a subida dos custos com habitação – “evidencia riscos suscetíveis de afetar a veracidade na atribuição, a exatidão no cálculo e consequentemente a correção no pagamento”.
O documento refere que em 2023 este apoio chegou a 258.661 beneficiários, tendo envolvido uma despesa pública de 350 milhões de euros, com o apoio anual atribuído a rondar os 1.351 euros por beneficiário.
Em causa está um apoio cujo valor máximo pode ir até aos 200 euros por mês, para contratos de arrendamento registados até 15 de março de 2023, dirigido a famílias cuja taxa de esforço com a renda supera os 35%.
“Desconformidades e outras situações”
Na análise à medida, foram identificadas “desconformidades e outras situações na sua implementação”, entre as quais o facto de se registar o pagamento do apoio a “32 beneficiários não residentes em território nacional”, apesar de uma das condições de concessão ser que o beneficiário tenha residência fiscal em Portugal.
Há ainda “2.867 residentes não habituais” que beneficiaram do mesmo apoio.
Entre as desconformidades foram também detetadas as situações de 35.229 beneficiários a quem o apoio foi atribuído, mas não foi pago e o não pagamento dos valores referentes a dezembro de 2023.
Riscos de operacionalização
Apesar das melhorias introduzidas ao apoio com mudanças na legislação entretanto verificadas, a análise do TdC aponta alguns riscos de operacionalização da medida, como o facto de a delimitação do universo ser feita apenas anualmente, sem que haja atualizações previstas face a alterações de informação, o que pode “originar o pagamento de apoios que já não sejam devidos atentas as alterações ocorridas, bem como excluir do apoio situações que surjam posteriormente”.
O facto de ser usada a declaração anual do IRS para aferir a taxa de esforço, apresenta também fragilidades, uma vez que existe “um elevado desfasamento temporal em que a situação financeira dos locatários pode ter sofrido alterações significativas”.
“A utilização do valor da renda declarada aquando do registo do contrato introduz distorções, sobretudo em contratos mais antigos, uma vez que essa renda não reflete os aumentos que possam, entretanto, ter ocorrido”, lê-se no parecer, que refere que, apesar de os beneficiários poderem acrescer nova informação, tal “não altera que o apuramento inicial é feito com informação que poderá estar desatualizada e para a qual existe melhor fonte de informação, como sejam os recibos de renda emitidos pelos senhorios”.
Além disso, a informação do agregado é declarativa, não sendo alvo de validação específica, verificando-se ainda que não é feito controlo sobre situações de partilha informal de habitação.
“Assim, seria benéfico para a determinação do universo a existência de possibilidade de tal validação, designadamente através da identificação de todas as pessoas que apresentem residência fiscal no imóvel alvo de apuramento (e que não constem do registo do contrato de arrendamento), com compromisso do próprio beneficiário”, sustenta o documento.
A análise do TdC concluiu ainda que 25,1% do total de beneficiários recebeu o apoio máximo de 200 euros, enquanto 20,8% recebem entre 110 e 200 euros, 17,5% entre 80 e 110 euros e 13,1% entre 50 e 80 euros, com os restantes a receberem um apoio mensal inferior a 50 euros.
ZAP // Lusa
Discordo em absoluto desses subsídios de rendas. Quem paga isso somos todos nós, contribuintes! Que tal deixar de cobrar IRS a quem ganhar menos de 3.000 euros por mês? Isso sim, seria uma boa maneira de dar maior liquidez aos portugueses. Não só os salários em Portugal são baixos, como ainda por cima o IRS é exorbitante. Os nossos políticos não têm vergonha nenhuma e andam a sugar o povo há décadas! Ter um rendimento mensal bruto que não chega a 1.600 € e ser taxado a 28,5%?! Mas que roubalheira é esta?
Oh Joca, tá calado Joca. Então e este turismo desmedido não enche os cofres do estado? Esse dinheiro deve e bem ser utilizado para mitigar os efeitos secundários dessa atividade.
A piada é que uns que nem vivem em Portugal ainda receberem
Isto representa a política do PS enquanto governo, sugar a quem trabalha através do IRS com taxas elevadíssimas para desbaratar todo este dinheiro.
Do PS e pelos vistos do PSD, que não lhe põe cobro.
Conheço um fulano que arrendou um apartamento, obteve subsídio de renda jovem Porta 65 e na semana seguinte foi viver para o estrangeiro, subarrendando o apartamento a um terceiro (sem conhecimento do senhorio), por um valor muito mais alto ao da renda que paga. Alguém me pode dizer onde posso denunciar esta situação fraudulenta, já que o senhorio não liga.