ZAP
Imigrantes à porta da AIMA, no Porto
A proposta do Conselho Superior de Magistratura pretende agilizar a resolução dos processos de pedido de autorização de residência de imigrantes, mas há dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) manifestou surpresa e preocupação ao tomar conhecimento sobre a proposta do Conselho Superior de Magistratura (CSM) — e apoiada pelo Governo — para a criação de um tribunal exclusivo para processos de imigração e asilo. Esta nova instância, cujo nome proposto é Tribunal da Imigração e Asilo, não foi oficialmente comunicada ao CSTAF, levantando dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
A Constituição atribui ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a competência para julgar pedidos de autorização de residência e processos de asilo, funções agora destinadas ao novo tribunal, pelo que a proposta pode ser inconstitucional. Em resposta ao Público, o CSTAF afirmou que nunca foi informado formalmente sobre a criação do novo tribunal e também não foi discutida a implementação de um tribunal com “competência híbrida”.
De acordo com o CSTAF, só em junho deste ano, até o dia 6, entraram 265 novos processos relacionados à imigração. Em termos de pedidos de asilo, entre janeiro e junho, 210 novos casos foram registados, com 109 já decididos e 101 pendentes, e um tempo médio de decisão de 43 dias. Para lidar com a sobrecarga, desde fevereiro, cinco juízes estão dedicados exclusivamente a estes casos, número que poderá aumentar com a possível adição de mais quatro juízes em setembro de 2024.
Segundo Tiago Pereira, membro do CSM, o novo tribunal será localizado em Lisboa, com a possibilidade de expansão para outra cidade no futuro. Pereira argumenta que a criação do tribunal permitirá uma comunicação mais eficiente entre os juízes envolvidos, atualmente distribuídos entre diferentes instâncias judiciais.
O CSM, contactado novamente para comentar as dúvidas constitucionais levantadas pelo CSTAF, optou por não se pronunciar. A criação do novo tribunal foi mencionada no novo Plano de Ação para as Migrações recentemente apresentado pelo Governo, porém de forma não explícita.
